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O julgamento de Lula está marcado para o dia 24 próximo. O PT promete manifestações de protesto em todo o país, diz que uma eleição sem Lula é uma fraude. Ontem, o PSOL emitiu nota em favor de Lula disputar a eleição. Tanto PT quanto PSOL prestam um grande desserviço à nação. Menosprezam a Lei. 

A postura dessas agremiações partidárias equivale a uma carteirada, uma carteirada-mor. Algo do tipo “você sabe quem está condenando?” A Lei que deveria valer para todos, não pode valer para Lula. Essa postura não é exclusiva do PT e do PSOL. O Senado teve reação semelhante quando a Primeira Turma do STF determinou o afastamento do Senador Aécio Neves de suas funções. 

Variações sobre um mesmo tema. Vemos tantas, todos os dias, das mais altas autoridades às mais baixas, dos mais ricos aos mais pobres quando se veem de posse de qualquer nesga de poder. Por trás disso tudo está o mesmo desrespeito ao “equal justice under the law”: a maior desgraça do país. Nem a falta de educação, nem a falta de saúde, nem a falta de segurança são desgraças maiores. Os pobres são deixados à míngua, sem educação, sem saúde e sem segurança pela mesma causa: falta de respeito ao princípio da igualdade de todos perante a Lei.

Nossos líderes não acreditam na igualdade de todos perante a Lei. E bem sinceramente, a classe média também não, mais especificamente, a classe média alta. É cultural, nós nem percebemos isso, mas está lá o tempo todo. Não nos ensinam nas escolas que a Lei vale para todos e que a certeza de que valha para todos é um dos maiores valores de uma República. Isso não importa e não se importam com isso. Mas sem isso, nós viveremos inseguros, frustrados e com medo, como temos vivido.

Quando discutem suas políticas, quando discutem e aprovam leis, a maioria não imagina realmente que a Lei deve valer para todos. Muitas vezes, partem do pressuposto cínico de que eles, os ricos, os poderosos, os bem-nascidos acharão maneiras de escapar ao império da Lei. A Lei é meramente simbólica. Existe em potência, mas dificilmente se concretiza. Infelizmente, não conseguimos ainda implantar um Estado de Direito entre nós. Essa é a nossa grande desgraça e o maior desafio de nossa geração. 

É fácil ver como estamos longe disso. Quantos homens públicos defendem o primado da Lei, de verdade, para além das disputas partidárias? Muitos defendem Lula, muitos defendem Aécio, alguns poucos defendem Temer, muitos defendem partidos e cargos, mas poucos conseguem ver a importância de que a Lei seja aplicada de modo justo e igual para todos os brasileiros, ricos e pobres, senadores, juízes ou peões. Ainda menor número lutaria por isso.

Quem mais sofre são os mais pobres. Para os pobres não há polícia nem Justiça. Não há delegacias nas periferias. Não há a quem recorrer se são assaltados ou mortos. Também não há julgamento para os criminosos pobres. São mortos entre si ou pelas milícias. Tudo normal. A maioria não se importa. Ninguém vê nisso uma injustiça grave. Para os pobres também não há educação nem saúde. As verbas são tragadas pela corrupção.

Os 17 mil juízes brasileiros, a muito custo, têm procurado fazer valer a igualdade de todos perante a Lei, mas comunicam isso muito, muito mal. No Brasil, mesmo pessoas bem informadas pensam que nós temos um sistema processual ok, operado por péssimos juízes. É preciso dizer com todas as letras: nós temos um modelo processual péssimo, com alguns operadores cegos, alguns desesperançados e conformados e outros desesperados. É dever de todos aqueles que vivem do, com e para o Direito denunciar isso.

O primeiro e o derradeiro dever de todo jurista – e aqui chamo juristas todos aqueles que vivem do, com e para o Direito – é construir e proteger o Estado de Direito. É garantir que a Lei seja respeitada e aplicada de modo justo e igual para todos. Não importa se são professores, advogados, promotores, juízes ou professores. 

Os juristas, cada um de sua posição, deveriam todos mirar um objetivo comum: debater segundo a razão, dentro de regras justas, e definir, por meio desse debate, a Lei que valerá para todos e que será o abrigo seguro de todos os brasileiros. Ao invés disso, alguns são instrumentalizados, vergam, torcem, distorcem, retorcem, subvertem, escamoteiam a Lei para que uns continuem mais iguais que outros. 

É preciso dizer que, no nosso modelo, por mais que trabalhemos, é praticamente impossível assegurar que a Lei seja aplicada de modo igual para todos, em tempo razoável. Estamos muito longe disso. Tão longe quanto deveria ser nosso compromisso em denunciar esse estado de coisas. Precisamos de mudanças legislativas. Precisamos do compromisso das autoridades públicas e dos políticos. Precisamos de mobilização social.

Sim, temos visto em todo o país juízes abnegados, procuradores e promotores competentes e corajosos, temos visto algumas mudanças, os criminosos, mesmo os ricos e poderosos, já não se sentem mais tão à vontade. Há motivo para esperança. Mas tudo isso será nada se não percebermos que o que nos deve mover é algo ainda maior. Compreende e ultrapassa tudo isso. O que nos deve mover é a construção de uma nação onde todos os brasileiros, do mais rico ao mais pobre, possam confiar que a Lei será aplicada de modo justo e igual para todos.

Nagibe de Melo Jorge Neto

Juiz Federal. Professor. Autor do livro Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

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