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As alterações promovidas pela legislação eleitoral em relação aos atos que não se configuram como propaganda extemporânea (propaganda antecipada) podem facilitar a incidência do abuso do poder econômico. 

A legislação atual permite a realização de atos pré-período eleitoral não caracterizados, a priori, como propaganda antecipada, permissivos que foram introduzidos na legislação eleitoral por meio do art. 36-A (Lei das Eleições), no ano de 2009, mas que tem tido modificações em todas as últimas reformas. 

Na redação atual, o art. 36-A está assim escrito:

Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;
VI - A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias;
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.

Inicialmente é importante ressaltar que tais atos, ainda não estarão sobre controle da Justiça Eleitoral, desde que não seja caracterizado o pedido expresso de votos. Os candidatos a candidatos podem divulgar suas ideias, participar de atos, expressar a intenção de ser candidatos, inclusive na internet. 

O pré-candidato que detém um poder financeiro maior ou que o partido político já tem como o pretenso candidato, mesmo antes das prévias, pode se lançar pela circunscrição eleitoral (país ou estado). Viajando, conquistando adeptos para sua plataforma política. Como também utilizar-se da difusão em massa de painéis nas entradas das cidades exaltando suas qualidades pessoais. (fato esse que o tse em julgado em janeiro, na situação específica, não considerou propaganda antecipada).

Para realizar tais viagens, confecção de painéis e divulgação na internet são realizados gastos. Após o registro da candidatura todos os gastos devem ser informados a justiça eleitoral via recibos. Com registro de CPF e CNPJ, dos candidatos, coligações e prestadores do serviço. Tal procedimento é necessário para posterior prestação de contas dos candidatos, segundo a Resolução nº 23.553/2018, que trata das prestações de contas para as Eleições Gerais do corrente ano

As doações empresariais já estão proibidas e as doações de pessoas físicas são limitadas a 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior ao da eleição. E quando o próprio candidato custeie o gasto de campanha o teto será o limite definido para o gasto global para o cargo em disputa.

Entende-se que não se pode gastar de forma indiscriminada após o registro de candidatura. Deve-se obedecer a limites rígidos regulamentados pelo TSE, em cada eleição através de resoluções. Não é coerente que seja admitido que atos pré-campanhas possam ser realizados sem nenhum controle de gastos pela Justiça Eleitoral. Podendo ser ultrapassados os limites de ajuda de pessoa física e até utilizada a vedada doação de pessoas jurídicas

O abuso do poder poderá se manifestar nas formas de econômico, político ou de comunicação social. O econômico surge, durante ou antes da eleição, pelo grande volume de recursos gastos. Esse excesso poderá ensejar ações eleitorais. 

Conforme leciona o professor José Jairo Gomes, "na AIJE, tais fatos devem denotar abuso do poder econômico, político ou dos meios de comunicação social, é irrelevante que o réu tenha praticado pessoalmente o fato abusivo. Mas o abuso tem que ser relevante para afetar a lisura do pleito".

Embora não tenha havido ainda o registro de candidatura, cabe salientar que atos pré-campanha podem caracterizar excessos de gastos financeiros. Fato mais grave é que nessas diversas ações, pré-campanha, não há controle de gastos por parte da justiça eleitoral. Não se sabe o que é resultado de doações de terceiros, ou que foi gasto efetivamente pelo candidato. Aqueles que possuem um poder financeiro maior. Seja através de autofinanciamento, seja através de apoiadores, estão tendo ampla vantagem. Rompe-se a isonomia na disputa. E embora antes de registradas as candidaturas ocorre um “abuso do poder econômico no período pré-eleitoral”.  A ensejar o manejo de ações eleitorais no nosso entender.

Criar formas de controle sobre esse verdadeiro abuso de direito é um desafio que precisa ser enfrentado pela Justiça Eleitoral ou pelos legisladores. A liberdade dos atos pré-campanha pode resultar em abuso do poder econômico sem que aja dispositivos eficazes para conter esse desequilíbrio. Impedir que esses fatos possam modificar resultados de disputa torna-se imperioso para a manutenção da escolha democrática.

Edson Silva é bacharel em direito, professor e servidor da Justiça Eleitoral do RN

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