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O registro de candidatura de uma forma simplificada é a afirmação da justiça eleitoral de que o candidato está apto a disputar o pleito. São analisadas as condições de elegibilidade e de inelegibilidade. Esses critérios são aferidos e, após a análise, o órgão eleitoral poderá deferir ou indeferir pedido. Tal aferimento é realizado na circunscrição do pleito.

Na eleição em que os cargos em disputa são: governador, deputado federal, deputado estadual, senadores e presidente, os candidatos terão seus registros analisados nos Tribunais Regionais Eleitorais e este no Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

Nessas eleições o registro de candidatura será realizado até as 19 horas, do dia 15 de agosto de 2018. Segundo José Jairo:

Nos processos de registro de candidatura, o juiz Eleitoral poderá conhecer  de ofício da existência das causas de inelegibilidade ou ausência da condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e ampla defesa

Uma das grandes discussões jurídicas gira em torno da possibilidade do indeferimento de plano do registro de candidatos que estão abrangidos pela lei da ficha limpa. Em outros termos, um eleitor condenado em segunda instância e preso poderá ser candidato? Essa pergunta ronda todos os ambientes do país, sejam políticos ou não.

As condições de elegibilidades são analisadas no momento de registro de candidatura e alterações posteriores podem afetar eventual causa de inelegibilidade. Considera-se candidato aquele que tiver a candidatura registrada e a decisão do registro transitada em julgado.

Em eleições anteriores observamos que alguns candidatos concorreram sub judice, ou seja, disputaram a eleição mesmo sem uma sentença de registro transitada em julgado através da obtenção de liminares que posteriormente tiveram o seu mérito julgado. Devemos salientar que o partido e o candidato devem arcar com os riscos, pois o candidato pode ser eleito e efetivamente não exercer o cargo.

Um ponto crucial a ser analisado é que a corte originária que julgará o registro de candidatos a presidente é o TSE. Isso restringe a possibilidade de recurso ao próprio TSE e STF, caso se trate de matéria constitucional. Nessa situação, provavelmente, estes recursos serão julgados antes da ocorrência do pleito.

A substituição do candidato é direito garantido ao partido (LE, art. 13, caput), e por ele pode ser exercido. Isto poderá ocorrer até 20 dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento do candidato, quando a efetivação poderá ser efetivada após esse prazo. Este prazo é necessário para que a Justiça Eleitoral possa fazer alterações nos seus sistemas.

No tocante ao indeferimento do registro de plano, alguns defendem que isso deve ocorrer em virtude, segundo eles, da impossibilidade de lograr êxito. Parte dos que argumentam essa possibilidade se apoiam no Código de Processo Civil:

Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (In sentença incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o  prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

O argumento para o indeferimento de mérito do pedido de registro de candidato condenado em segunda instância, baseia-se no artigo do CPC descrito acima. Caso não haja ou não necessite a produção de prova e no caso de já terem sido proferidas sentenças idênticas, inadmitir a necessidade de notificação do candidato para indeferir a sua candidatura é um verdadeiro atentado aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa do candidato. Mesmo porque ainda em grau de recurso a situação fática pode ser alterada de forma superveniente. O recurso do réu no juízo criminal poderá lograr êxito e determinar sua inocência e sua liberação gerando efeitos em sua elegibilidade. Ressaltando ainda que se abriria um precedente para que nas eleições municipais os juízes indeferissem os registros de candidaturas alegando uma suposta inelegibilidade latente.

Outro ponto que deve ser analisado é a possibilidade de se admitir a aplicação subsidiária do CPC, com uma interpretação que trará um prejuízo maior para o réu. É princípio do direito penal que in dubio pro reo, a aplicação do CPC, subsidiária, maléfica ao réu não é o melhor cenário, posto que, a presunção de inocência deverá ser preservada.

O candidato sub judice poderá realizar todos os atos de campanha, inclusive propaganda eleitoral. Embora com uma sentença transitada em julgado em segunda instância o direito de concorrer nas eleições ainda se afigura latente. O registro será impugnado mas haveria a possibilidade de recursos com possibilidade de obtenção de liminares o que asseguraria a manutenção da candidatura enquanto não julgado o mérito. Caberia ao partido decidir se arcaria com o risco de levar a candidatura adiante após o prazo em que é permitida a substituição, sob risco de uma decisão definitiva contrária.

No tocante aos efeitos, temos um exemplo prático interessantíssimo. O partido de Lula terá que analisar se manterá sua candidatura sub judice.

Vejamos: considerando que nossa amostra seja 100 votos. Lula consiga 30 por cento dos votos. Trinta votos. Juntando os votos brancos e nulos mais 20 votos. O candidato que obtiver 25 por cento dos votos, mais um, poderá ser eleito no primeiro turno. Portanto, considerando os votos dados a Lula nulos e retirando os votos brancos e nulos. Considerando as pesquisas atuais alguém poderia ser eleito com 50 por cento dos votos mais um. 

Se pode concluir que a candidatura de condenado em segunda instância é possível. Que embora esta candidatura não deva ser indeferida de plano, muito provavelmente terá seu registro impugnado. Para concorrer sub judice o candidato deverá se apoiar em decisões liminares. Tais decisões deverão ser julgadas com maior rapidez, pois no caso da candidatura a presidente o pedido de registro já tramita inicialmente no TSE. Caberá a agremiação partidária avaliar a manutenção do registro impugnado, se essa decisão definitiva não ocorrer até vinte dias antes da eleição, já que é  o prazo final para substituição do candidato. Este cenário é no caso das condições fáticas e jurídicas permanecerem inalteradas até o julgamento final do registro considerando que a condenação penal continue mantida, sem a modificação através dos recursos impetrados. 

No caso dos recursos na esfera penal lograrem êxito a favor do réu, decretando sua absolvição, este não teria mais nenhuma restrição para concorrer. Sendo, portanto, a decisão mais coerente processar o registro e não rejeitá-lo de plano, já que alterações supervenientes poderiam alterar a elegibilidade inicial. Caso seu partido mantenha sua candidatura e seus votos posteriormente sejam anulados, um candidato poderá ser eleito com uma porcentagem baixa de votos. De qualquer maneira ou de forma direta ou indireta a eleição 2018, passa pelo destino de Lula.

Edson Silva é bacharel em direito, professor e servidor da Justiça Eleitoral do RN