Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

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A Constituição Federal determina que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) deve tramitar em segredo de justiça, segundo o § 11 do art. 14, “A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé”. Embora o julgamento seja público, o andamento do processo não será.

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A AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação eleitoral prevista na corpo da Constituição Federal, especificamente no art. 14, §10, e tem como objetivo atacar diretamente o mandato obtido por um candidato eleito, em face da ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, podendo ser intentado até quinze dias após a obtenção do diploma.

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