Muitas alterações foram realizadas desde as últimas eleições municipais. Destaco aqui cinco aspectos que considero essenciais para qualquer pessoa que tenha interesse em disputar uma das vagas de vereador.

Vaquinha virtual - crowdfunding - financiamento coletivo

A vaquinha virtual foi implantada com as modificações trazidas à legislação eleitoral no ano de 2017, gerando, no meu entendimento, uma das possibilidades mais interessantes aos candidatos para estas eleições.

É que o candidato poderá inscrever-se para arrecadar fundos desde o dia 15 de maio do ano eleitoral (art.22-A, Lei nº 9.504/97), utilizando empresa especializada que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos ou outros dispositivos similares, devidamente cadastradas no Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

E por que a vaquinha virtual pode ser tão vantajosa para os candidatos?

Considero dois aspectos importantíssimos:

O primeiro, é a possibilidade de arrecadar fundos mesmo antes de ter iniciado o processo eleitoral, permitindo, dentre outras coisas, a arrecadação de pessoas distantes geograficamente do candidato, sejam parentes, amigos ou mesmo desconhecidos que acreditem nas propostas do candidato. Outro aspecto é que o interessado pode arrecadar por meio de mecanismos modernos de tecnologia, tais como "maquininhas" de cartão de crédito, o que pode tornar a arrecadação mais efetiva.

O segundo aspecto, talvez mais importante do que a própria arrecadação, é a possibilidade de divulgação da campanha de arrecadação, que pode ser realizada desde o dia do cadastramento, sem que se caracterize propaganda irregular por antecipação, já que o art. 36-A, VII, ressalva essa campanha como não sendo passível de caracterização de penalização.

Ou seja, o pré-candidato (agora a legislação traz essa denominação) pode arrecadar e divulgar a campanha de arrecadação de recursos desde meados do meio de maio, o que pode se tornar em vantagem competitiva em relação aos demais "competidores" no pleito.


Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

O FEFC foi criado também com a reforma realizada no ano de 2017 e tem previsão orçamentária de R$ 2 bilhões para as eleições deste ano.

Trata-se de um fundo formado por recursos do orçamento da União exclusivamente para uso nas eleições, não sendo admitido o uso para o pagamento de despesas partidárias, fazendo com que o mesmo deva ser repassado, necessariamente, aos candidatos.

E como se dá essa distribuição?

Cada partido político deve definir os critérios de distribuição por meio de decisão do seu órgão de direção nacional, tomada pela maioria de seus membros e serão divulgados amplamente para conhecimento de todos.

Deve ser garantido o percentual mínimo de trinta por cento dos recursos para aplicação em campanhas de mulheres (art. 6º, §1º, Res. TSE nº 23.605/2017), e distribuídos na proporção do número de candidatas do partido, caso superior a esse percentual mínimo fixado.

Após a deliberação do órgão de direção nacional, os critérios fixados devem ser encaminhados ao TSE para fins de registro e conhecimento público, o que deve ser realizado pelo próprio órgão que tomou a deliberação.

Certamente você está pensando que esses recursos partidários, como tudo o que já se viu até hoje, não chegará aos municípios menores, do interior, logo, não adiantaria ficar contente com esses recursos.

Veja, uma vez o partido tendo fixado os critérios de distribuição dos recursos do FEFC, entendo que o candidato que se adequar a esses critérios, em qualquer município do país, terá direito a uma parcela dos recursos do FEFC a que o partido tem direito, desde que faça o devido requerimento, como assim previsto na legislação, não sendo lícito ao partido negar o envio.

E ressalte-se que os recursos devem ser aplicados exclusivamente nas campanhas eleitorais, devendo ser devolvido ao tesouro nacional caso não venha a ser utilizado na campanha, sendo vedado o repasse a título de sobras de campanha.

Fim das coligações para as eleições proporcionais

Com a emenda à constituição nº 97/2017 foi proibida a celebração de coligações para as eleições proporcionais brasileiras, se aplicando a vedação às disputas para os cargos de deputado federal, deputado estadual e, nas eleições municipais que se aproximam, para o cargo de vereador.

O fim das coligações traz impacto significativo para o pleito, pois não haverá mais articulações de última hora para a formação da nominata, fato que ocorria a cada ano e que permitia cada partido político buscar alianças com o intuito de formar um agrupamento capaz de permitir a eleição de seus principais nomes.

Ocorre que, com o fim das coligações proporcionais, cada partido somente vai poder contar com seus próprios filiados, de modo que cada um deve estar atento a quem são os seus "colegas" de partido, pois somente poderá contar com eles para a formação do quociente partidário e pleitear uma vaga pelo sistema proporcional. Lembrando sempre que o prazo para filiações com o intuito de candidatura encerra no dia 04 de abril, seis meses antes do pleito, sendo este o último prazo para buscar quadros para a nominata do partido.

Outro aspecto que gera impacto com o fim das coligações é que o número de candidatos por partido será somente 150% o quantitativo de vagas em disputa, o que reduzirá o número de candidatos em cada agrupamento. Quando as coligações eram possíveis, no caso de sua formação, era permitido registro do dobro do número de vagas em disputa.

Assim, cada candidato tem que pensar na situação do partido no qual está filiado para verificar se este possui uma nominata capaz de atingir o quociente eleitoral previsto para o município e, caso entenda que o partido ainda não possui tal nominata, deve adotar uma das duas ações: a) buscar novos quadros, promovendo filiações até o dia 04 de abril próximo; ou b) mudar de partido, procurando aquele que tenha a nominata capaz de atingir uma boa votação.

Participação feminina

A obrigatoriedade de candidaturas de ambos os sexos na proporção mínima de trinta por cento, implantada desde o ano de 2009, com repercussão inicial nas eleições gerais realizadas no ano de 2010, tem produzidos aspectos relevantes nos últimos pleitos, o que deve ser avaliado e tratado com cuidado nas eleições do corrente ano.

Todos os envolvidos nas eleições proporcionais conhecem as dificuldades de se arregimentar mulheres para candidaturas, o que produz ações que tem sido condenadas pela Justiça Eleitoral de forma exemplar e grave.

Quanto às candidaturas fictícias, aquelas que são lançadas somente com a finalidade de permitir mais candidaturas de homens, a Justiça Eleitoral tem caracterizado a prática como fraude e, em casos mais graves, tem cassado toda a chapa, fazendo com que todos os candidatos eleitos pelo partido, de qualquer sexo, percam o mandato conquistado nas urnas. Daí o cuidado que se deve ter.

Óbvio que não é qualquer situação que caracteriza a candidatura fictícia e a fraude. É preciso ficar comprovada realmente que não houve candidatura real o que deve ser precedido de provas incontestáveis, trazidas aos autos por aqueles que ingressam com a ação respectiva, seja o Ministério Público, partido ou candidato adversário.

Outro aspecto que tem sido combatido pela Justiça Eleitoral é o repasse de recursos públicos de candidatas mulheres para candidatos do sexo oposto. É que há uma obrigatoriedade de aplicação mínima de trinta por cento dos recursos do fundo partidário aplicados em campanhas eleitorais e do FEFC em candidaturas de mulheres. Ocorre que alguns partidos tem destinado recursos para mulheres e estas, por sua vez, repassam para candidatos homens, o que caracteriza irregularidade em relação à arrecadação e aplicação de recursos de campanha. Em 2019 o TSE cassou mandatos de homens e mulheres que tiveram repasses de valores dessa margem, entendendo haver nessa pratica irregularidade grave, o que deve ser evitado.

Não é de todo destacar que o item anterior, o fim das coligações, também impacta no aspecto da participação feminina, já que as mulheres que podem sair candidatas tem que estar filiadas ao partido, não havendo mais aquela possibilidade de buscar alianças com o intuito de compor a cota feminina. Essa era uma prática comum em eleições anteriores, buscar um partido aliado que pudesse trazer mais mulheres para compor a cota de sexo.

Sistema proporcional

Houve mudança significativa no sistema proporcional brasileiro, trazido pelas duas últimas reformas eleitorais.

A primeira delas é o aspecto que ficou conhecido como "efeito Tiririca", que é a impossibilidade de eleição de candidato que não tenha atingido o mínimo de dez por cento do quociente eleitoral, evitando assim que um único candidato com votação estrondosa possa "carregar" diversos outros com votação irrisória. A denominação "efeito Tiririca" decorre do fato de que o Palhaço Tiririca quando candidato a deputado federal pelo estado de São Paulo teve uma votação enorme e elegeu vários outros candidatos.

Mas a modificação que terá sua aplicação pela primeira vez na eleição deste ano é a possibilidade de partido que não obteve o quociente eleitoral possa disputar as vagas que forem distribuídas pela média, denominado comumente de sobras.

Assim, mesmo que um partido não obtenha votação suficiente para eleger um vereador na primeira etapa poderá disputar essa vaga na etapa de médias.

Observe, entretanto, que nem todos os partidos terão candidatos eleitos, é preciso ter votação bem próximo do quociente eleitoral para que tenha expectativa de ganhar uma das vagas distribuídas pelas médias.