Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

O domicílio eleitoral é o local em que o indivíduo vota e pode ser votado. Ou seja, exerce sua capacidade eleitoral passiva e ativa. O senso comum confunde o domicilio eleitoral com o domicílio civil. Acredita que o eleitor deve votar onde fixou residência com animo definitivo.

Segundo o Artigo 70 do Código Civil: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo".

Domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente à inscrição eleitoral, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Ou, segundo a jurisprudência do TSE, o lugar onde o interessado tem vínculos políticos, sociais, patrimoniais e de negócios. É assim que o Glossário Eleitoral Brasileiro define esse importante conceito, no site do tribunal, que trata de um dos requisitos de elegibilidade de um candidato.

Inicialmente a jurisprudência entendia o conceito de domicílio eleitoral mais próximo do domicílio civil. O eleitor deveria votar onde residia. Com o tempo o domicílio eleitoral se alargou. O TSE passou a entender como domicílio, desde que o eleitor comprove, vínculos políticos, sociais, econômicos, familiares. A título de exemplos: possuir propriedades na cidade, comércio, escritório, consultório, residência de esposa e filhos, trabalha na cidade e etc. Acaba sendo amplo desde que seja corroborado com provas.

O alargamento do conceito de domicílio eleitoral causa muitas dificuldades para fiscalização. O Tribunal Regional do Rio Grande do Norte tinha um entendimento mais restritivo no tocante ao vínculo familiar modificado em 2019, conforme podemos verificar através do julgado abaixo:

EMENTA
1- É cediço que a decisão proferida em matéria referente a domicílio eleitoral pode eventualmente ter reflexos em relação a candidaturas, tendo em vista a necessidade de atendimento à condição de elegibilidade prevista no inciso IV do § 3º do art. 14 da Constituição Federal (art. 9º da Lei nº 9.504/97).
2- Este Tribunal, de maneira geral, tem guardado sintonia com o elastério há muito conferido pela jurisprudência ao conceito de domicílio eleitoral, mantendo-se, todavia, dissonante com este no que tange à orientação jurisprudencial perfilhada pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral sob o aspecto do vínculo familiar. Com efeito - excetuando-se circunstâncias e períodos específicos, como quando admitiu as relações de parentesco até o segundo grau (RE nº 8896, rel. Juiz Ricardo Moura, DJe 16.2.2009) - esta Corte Regional tem reputado os laços de natureza parental como elemento insuficiente a autorizar, de forma isolada, o ingresso no corpo de eleitores de um dado município.
3- Mostra-se, assim, sobremodo oportuna a revisão desse entendimento, de sorte a imprimir maior racionalidade da tutela jurisdicional, homenageando, dessa maneira, os valores que emergem da teoria dos precedentes adotada pelo novo Código de Processo Civil.
4- Em tal quadra, destarte, é de rigor concluir que: "O liame familiar - isto é, as relações de parentesco por consanguinidade, afinidade ou adoção - entre o eleitor alistando e munícipes da urbe na qual aquele pretende exercer o direito de voto constitui, isoladamente, vínculo caracterizador de domicílio eleitoral."
5- Insurgência a que se nega provimento para manter o ato deferitório do RAE.
(TRE-RN - REL nº 14865 - São Francisco do Oeste/RN - Rel. Wlademir Soares Capistrano - DJE 22/10/2019)

Corroborando com o entendimento já pacificado no TSE, referente a aceitação do vínculo familiar para a realização de transferências e alistamentos eleitorais.

Ocorre em muitas cidades que em virtude de critérios políticos, ou de localização exercem uma atração de eleitores que saem de suas cidades e requerem transferências. É um desafio para os juízes eleitorais dessas cidades manterem uma fiscalização efetiva nesses requerimentos de alistamentos eleitorais (RAES). A sensação da população das cidades é de que quem decide suas eleições, é quem não reside nas cidades, e não sofre os eventuais efeitos de uma má gestão. Um mecanismo que é utilizado quando há suspeita de irregularidades nas transferências e alistamentos, bem como, quando é ultrapassado determinados percentuais é a revisão eleitoral.

Tais revisões são realizadas quando atingidas determinados percentuais. Os critérios são os seguintes nos termos do site do TSE (Saiba em que situações a Justiça Eleitoral realiza a revisão do eleitorado): de acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinará a revisão de ofício, num município, sempre que o total de transferências de eleitores, em dado ano, seja 10% superior ao verificado no ano anterior.

A medida impede, por exemplo, que eleitores migrem seu local de votação para um município vizinho com a intenção de ampliar o apoio nas urnas a determinado candidato. O mesmo dispositivo estabelece que a revisão de ofício deve ser feita quando o eleitorado do município for superior ao dobro da população entre dez e 15 anos, somada ao total de pessoas com idade superior a 70 anos. Ou, ainda, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os critérios para transferências e alistamentos vão além do domicílio civil e abarcam os vínculos já discutidos. Alguém pode ter um domicílio eleitoral diferente do civil desde que prove a justiça eleitoral o vínculo com a cidade que requer a inscrição eleitoral. Embora para o senso comum seja difícil diferenciar domicílio eleitoral do civil. Quanto a dificuldade para fiscalizar a Justiça Eleitoral terá que criar dispositivos para o seu aprimoramento. Se o alargamento da definição de vínculo vai causar uma maior quantidade de revisões, só o tempo será capaz de responder.

Comments powered by CComment