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O(A) eleitor(a) travesti ou transexual que possuir ou declarar nome social e identidade de gênero diversa do seu sexo biológico poderá incluir essas informações no cadastro eleitoral e no próprio título de eleitor.

A previsão está contida expressamente na Res. TSE nº 21.538/2003, que trata do alistamento e do processamento dos dados contidos no cadastro eleitoral, tendo sido as alterações incluídas no ano de 2018.

Para os fins da norma, considera-se nome social "a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida" e identidade de gênero "a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento" (art. 9º-A, §§1º e 2º).

No cadastro eleitoral serão incluídos os dados referentes ao nome social e à identidade de gênero, mas preservados os dados do registro civil, não sendo aceito nome social considerado ridículo ou que atente contra o pudor (art. 9º-A, §3º). Quanto a este aspecto, fica a critério do juiz eleitoral, responsável pelo gerenciamento do cadastro de cada zona, promover a verificação de eventual violação a este dispositivo, quando da análise dos requerimentos para fins de deferimento ou indeferimento, podendo determinar a realização de diligências com o intuito de constatar se realmente a pessoa é reconhecida pelo nome que propôs e/ou adverti-lo(a) de possível indeferimento em caso de ser "ridículo" ou "atentar contra o pudor", como a própria norma menciona.

A norma não exige que o(a) eleitor(a) traga qualquer comprovação de que é reconhecido pelo nome social ou pela identidade de gênero declarados, sendo suficiente a autodeclaração junto ao servidor que realizar o atendimento e a assinatura ao final do processo, ficando a cargo da Justiça Eleitoral realizar as diligências necessárias em caso de dúvidas fundadas.

Efetivada a alteração e deferido o pedido pelo juiz eleitoral, o nome social passará a constar do título de eleitor impresso ou digital e a divulgação dos dados do(a) eleitor(a) passará a ser realizada unicamente pelo nome social e identidade de gênero indicados por ele(a), ficando restrita a divulgação de dados diferentes desses, inclusive na folha de votação no dia do pleito e eventuais convocações para trabalhar junto Justiça Eleitoral (arts. 9º-B, 9º-C e 9º-D).

Considerando que hoje, 29/01, é o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, o Instituto Novo Eleitoral apresenta esse importante avanço no que diz respeito aos direitos civis de identificação dos travestis e transexuais, reconhecendo a vanguarda da Justiça Eleitoral no reconhecimento de tais direitos.

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