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Muitas perguntas nos tem chegado acerca da possibilidade do partido político que esteja irregular com as prestações de contas anuais, em especial, a ausência de prestação de contas, de poder concorrer nas eleições, logo, o objetivo do presente artigo é responder de forma adequada e completa a essa pergunta que tem gerado muitas dúvidas.

Inicialmente vamos buscar o fundamento principal da discussão na Res. TSE nº 23.609/2019, especificamente o art. 2º, que assim prescreve:

Art. 2º Poderá participar das eleições o partido político que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei n° 9.504/1 997, art. 40; Lei n° 9.096/1 995, art. 10, § 10, 1 e II; e Res. TSE nº 23.571/2018, arts. 35 e 43).
§1º Transitada em julgado a decisão que, em processo regular no qual assegurada ampla defesa, suspender a anotação do órgão partidário em decorrência do julgamento de contas anuais como não prestadas, o partido político ficará impedido de participar das eleições na circunscrição respectiva, salvo se regularizada a situação até a data da convenção.
§2° A regularização da situação do órgão partidário se fará pela regularização das contas não prestadas, observado o procedimento próprio previsto na resolução que regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos, e dependerá de decisão do juízo competente que declare, ao menos em caráter liminar, a aptidão dos documentos para afastar a inércia do prestador.

Observe que a legislação prevê que o partido que esteja constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente até a data da convenção poderá participar do pleito. Dessa forma, a regra é que poderá participar do pleito aqueles que estejam registrados, na forma do estatuto, independentemente de ser provisória ou definitiva a formação partidária, não havendo distinção quanto a esse aspecto.

O que, então, tem provocado dúvidas quanto à não participação no pleitos de partidos que deixaram de prestar contas? E qual a lógica das previsões contidas nos §§1º e 2º, do artigo mencionado acima?

É que o TSE passou a incluir nas últimas resoluções relativas às contas anuais de partidos políticos e na Res. nº 23.553/2017, que trata da arrecadação e gastos das Eleições Gerais de 2018, a sanção de suspensão da anotação ou do registro do órgão diretivo municipal e estadual que tenha as contas julgadas não prestadas, de modo que é possível que alguns órgãos diretivos estejam suspensos em decorrência de julgamento de contas como não prestadas.

Fazendo uma síntese, o julgamento das contas como não prestadas de um partido político na esfera estadual ou municipal pode implicar em duas sanções:

a) impossibilidade de recebimento de cotas do fundo partidário. Essa sanção não impede os candidatos de concorrerem, mas impede o partido (não os candidatos) de receber recursos públicos até que se faça a regularização;
b) a segunda e mais grave é a suspensão da anotação ou registro do partido perante a Justiça Eleitoral. Essa sanção impede que o mesmo participe do pleito, já que estará suspenso (art. 2º, §§1º e 2º, Res. TSE nº 23.609/2019).

Ao julgar a ADI nº 6032 (05/12/2019), o Supremo Tribunal Federal afastou "qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995".

Dessa forma, a suspensão não pode ser automática, decorrente do processo que julgou as contas não prestadas, devendo haver processo específico de suspensão do registro ou da anotação no qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório ao partido omisso.

QUADRO ESQUEMÁTICO
NÃO CONSTA SUSPENSÃO CONSTA SUSPENSÃO
Poderá participar do pleito, mas deve acompanhar se não existe processo de suspensão em curso e deve providenciar a regularização de todas as omissões para evitar que haja suspensão posterior

Não poderá participar do pleito se não conseguir reverter a situação até a data da convenção, ainda que em caráter liminar.

Deve protocolar as contas em atraso com pedido de regularização o mais breve possível.

Considerando as sucessivas resoluções do TSE que previram a suspensão da anotação ou registro dos órgãos diretivos estaduais e municipais e a decisão proferida pelo STF na ADI nº 6032, temos duas situações distintas:

a) partido não possui suspensão da anotação ou registro em decorrência do julgamento das contas como não prestadas

Nessa hipótese, ainda que julgadas as contas não prestadas, caso não haja nenhum outro impedimento e o partido esteja válido na data da convenção, não haverá óbice à participação no pleito, devendo-se, entretanto, permanecer atento a um eventual processo que possa estar tramitando ou que senha a ser iniciado com a finalidade de efetivar a suspensão.

É recomendável que seja buscado junto aos Órgãos da Justiça Eleitoral ou mesmo nos sistemas informatizados se há processo com tal objetivo, de modo que não venha a se consumar a decisão de suspensão em período que não seja mais possível a regularização a tempo de realizar a convenção partidária para escolha dos candidatos.

b) partido que já se encontra com a suspensão da anotação ou registro efetivada em decorrência da omissão na prestação de contas

Estando com registro de suspensão por ausência de prestação de contas na circunscrição (no caso das Eleições deste ano, o órgão no município) o partido político não poderá concorrer ao pleito, e, consequentemente, nenhum de seus filiados poderá participar das Eleições. Nesse caso, é preciso pleitear a regularização, devendo haver pelo menos uma decisão em caráter liminar que afaste a decisão anterior que suspendeu o registro ou anotação do partido naquela circunscrição.

Como mencionado no §1º, art. 2º, da Res. TSE nº 23.609/2019, "transitada em julgado a decisão que, em processo regular no qual assegurada ampla defesa, suspender a anotação do órgão partidário em decorrência do julgamento de contas anuais como não prestadas, o partido político ficará impedido de participar das eleições na circunscrição respectiva, salvo se regularizada a situação até a data da convenção".

A regularização da situação de inadimplência é indispensável para a reversão da suspensão, devendo haver a apresentação das contas de forma imediata com vistas a regularizar em tempo de realizar a convenção, já que a Res. TSE nº 23.604/2019, atualmente em vigor e que traz as regras aplicáveis à regularização da omissão na prestação de contas, art. 58, §1º, inciso IV, prevê que o requerimento de regularização não será recebido com efeito suspensivo, de modo que a pendência somente será levantada após análise das informações e documentos apresentados e proferida sentença que reverta a situação.

De todo modo é cabível medida de urgência para reverter de imediato a suspensão, conforme previsto no §2º, art. 2º, da Res. TSE nº 23.609/2019, devendo restar claros os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, que são o perigo na demora e a boa probabilidade do direito, o que se caracteriza com a apresentação de toda a documentação necessária à prestação de contas ou à ausência de movimentação financeira, ficando a cargo do órgão judiciário analisar tais requisitos quando da análise da petição inicial.

Na situação excepcional de ter havido a suspensão antes da liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI nº 6032, datada de 16/05/2019, é possível o manuseio de ação cautelar específica para tornar sem eficácia a decisão suspensiva, uma vez que contrária a decisão proferida pelo Pretório Excelso em ação direta de inconstitucionalidade.

De todo modo, o ideal é que o órgão diretivo esteja regularizado, com a apresentação de todas as prestações de contas, sejam contas anuais sejam contas de campanha, apresentando com a maior brevidade possível aquelas que não tenham sido apresentadas ainda, de modo a não ter surpresas de última hora, pois sabemos que o acirramento das eleições municipais levam os adversários a buscarem qualquer questão que possa atrapalhar a vida do outro.

Não é de todo destacar que vemos o tempo inteiro profissionais de contabilidade e mesmo da advocacia confundindo-se som relação às contas que devem ser apresentadas, se contas anuais ou de campanha, uma vez que no ano de 2018 a apresentação da prestação de contas foi obrigatória também aos órgãos diretivos municipais, de modo que, referente àquele ano, podem haver duas omissões registradas, a de eleições e a de exercício.

A principal recomendação, em face de tudo o que foi tratado no presente artigo, é que os dirigentes partidários requeiram junto ao Cartório Eleitoral, nos municípios, e no próprio TRE, nas capitais, quando se tratar de diretório estadual, a emissão de certidão contendo a situação de adimplência/inadimplência do partido em relação às prestações de contas e, em caso de omissão em qualquer ano, que seja regularizado de imediato, além de pesquisar de tramita algum processo específico com vistas a suspender a anotação ou o registro do partido político na circunscrição, nos moldes que foram determinados na ADI nº 6032 e no art. 47, inciso II, da Res. TSE nº 23.604/2019.

Segue abaixo uma compilação de todas as resoluções do TSE que regulamentaram as finanças e contabilidade dos partidos políticos, com or espectivo período de vigência e aplicação, além dos dispositivos das diferentes resoluções que trataram da suspensão da anotação ou registro de órgão partidário em face do julgamento das contas como não prestadas.

Resoluções e respectivos períodos de vigência:

Resolução Vigência
Res. TSE nº 23.604/2019 23/12/2019 - Vigente
Res. TSE nº 23.546/2017 27/12/2017 - 23/12/2019
Res. TSE nº 23.464/2015 21/12/2015 - 27/12/2017
Res. TSE nº 23.432/2014 30/12/2014 - 21/12/2015
Res. TSE nº 21.841/2004 11/08/2004 - 30/12/2014
Res. TSE nº 19.768/1996 17/02/1997 - 11/08/2004
Res. TSE nº 19.585/1996 14/06/1996 - 17/02/1997

Dispositivos das resoluções que trataram da suspensão de anotação ou registro de órgão diretivo estadual e municipal:

Res. TSE nº 23.432/2014 - Contas anuais
Art. 47. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.
§1º Julgadas não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o Tribunal Superior Eleitoral encaminhará os autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins do art. 28, III, da Lei nº 9.096, de 1995.
§2º Julgadas não prestadas as contas dos órgãos regionais, municipais ou zonais, serão eles e os seus responsáveis considerados, para todos os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus órgãos de direção e ficará suspenso até a regularização da sua situação.
§3º O órgão partidário, de qualquer esfera, que tiver as suas contas julgadas como não prestadas ficará obrigado a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados.

Res. TSE nº 23.546/2017 - Contas anuais
Art. 48. A falta de prestação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.
§ 1º Julgadas não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o TSE deve disponibilizar o processo ao MPE para fins do previsto no art. 28, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.
§ 2º O órgão partidário, de qualquer esfera, que tiver as suas contas julgadas como não prestadas fica obrigado a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, bem como terá suspenso o registro ou a anotação, no caso de órgão de direção estadual ou municipal.

Res. TSE nº 23.553/2017 - Contas de campanha das Eleições 2018
Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;
II - ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e a suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual ou municipal.

Res. TSE nº 23.571/2018 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos
Art. 42. Será suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção estadual ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação.
Parágrafo único. A desaprovação das contas partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artigo (Lei nº 9.096/1995, art. 32, § 5º).

Res. TSE nº 23.604/2018 - Contas anuais atualmente em vigor
Art. 47. A decisão que julgar a prestação de contas não prestada acarreta ao órgão partidário:
I - a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; e
II - a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa (STF ADI nº 6.032, julgada em 5.12.2019).

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