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Alterada em 2019, a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) passou a exigir que as atas e demais documentos dos órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) da circunscrição do respectivo diretório partidário (art. 10, §2º).

A mudança produz impacto significativo no contexto dos partidos políticos, em especial, os órgãos municipais, que não possuem recursos financeiros escassos até mesmo para realizar atos de pequeno custo financeiro como esse. Por outro lado, pode produzir uma estabilidade partidária, já que cada alteração na composição dos órgãos diretivos devem passar, obrigatoriamente, por registro no órgão notarial.

Não houve, ainda, alteração na norma do TSE que trata da criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (Res. TSE nº 23.571/2018), para constar a obrigação prevista na Lei dos Partidos Políticos, entretanto, a Secretaria da Receita Federal já exige tal registro para fins de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que poderá afetar até mesmo a participação do partido político nas Eleições Municipais.

É que há necessidade de informar o número de inscrição no CNPJ à Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias após a anotação do órgão municipal ou estadual no TRE correspondente, conforme previsto no art. 35, §16, da Res. TSE nº 23.571/2018, sob pena de suspensão da anotação, impedindo-se novas anotações até a regularização.

A Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Ato Declaratório Executivo COCAD (Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros) nº 7, de 21 de maio de 2020, alterando o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1863, instituiu a obrigação de apresentação do ato de constituição do órgão partidário e de designação de seus dirigentes, registrado no RCPJ, valendo como data do evento para fins do registro no CNPJ não a data da anotação no TRE, mas a data do registro no RCPJ.

Ou seja, não se exige mais aquela certidão da Justiça Eleitoral para a obtenção ou alteração de dados no CNPJ, mas sim, o registro dos atos constitutivos no cartório do RCPJ, já sendo exigido a partir do dia 1º de junho. Dessa forma, aqueles partidos que tiveram alterações em seus órgãos diretivos municipais até a data das convenções, devem ficar atentos para as formalidades que devem atender para que não haja surpresas de última hora.

Se for nomeação de comissão provisória pelo órgão diretivo estadual ou nacional, o ato deve estar registrado no cartório do RCPJ da circunscrição do novo órgão diretivo, capital do estado para os órgãos estaduais e o respectivo município no caso de órgãos municipais. Da mesma forma, os atos realizados (convenções, reuniões, etc.) com o intuito de constituir um diretório ou comissão provisória realizados pelos próprios filiados, devem ser devidamente registrados, sob pena, em qualquer caso, de não ser possível obter CNPJ ou habilitar os novos dirigentes junto à SRF.

Em outras palavras, a ausência do registro dos atos e/ou documentos no cartório do RCPJ pode até permitir a anotação junto ao TRE, o que deve ser alterado pelo TSE em breve, mas impede a obtenção do CNPJ se o diretório ainda não tiver esse registro, a regularização, se tiver suspenso, ou mesmo a habilitação dos novos dirigentes junto à SRF.

Por outro lado, os dirigentes partidários devem estar atentos quanto ao registro da ata da convenção de escolha de candidatos no cartório do RGPJ, a despeito de não constar essa obrigatoriedade na Res. TSE nº 23.609/2019, que trata do registro de candidatos para as Eleições 2020, uma vez que a ausência dessa formalidade poderá gerar impugnação a toda a composição partidária, o que impedirá todos os candidatos de participarem do pleito, logo, o mais recomendado é não arriscar quanto a essa formalidade básica, não descuidando de realizar as operações contábeis/financeiras correspondentes, a saber, a arrecadação de fonte lícita, o trânsito em conta bancária, o gasto relativo ao registro no cartório e a devida contabilização nos sistemas próprios.

A cautela exige todo o cuidado no procedimento relacionado às convenções partidárias, sendo melhor não correr riscos de ficar sem participar do pleito por ausência de uma formalidade.

Normas aplicáveis para consulta:

Lei nº 9.096/90 - Lei dos Partidos Políticos

Res. TSE nº 21.571/2018 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos

Res. TSE nº 23.609/2019 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições

Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018

Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1863

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 7, de 21 de maio de 2020

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