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Um dos requisitos individuais para o registro de candidaturas de um determinado cidadão é a apresentação da certidão de quitação eleitoral, documento indispensável, sem o qual o interessado não poderá ser candidato.

Mas, enfim, o que é certidão de quitação eleitoral?

Segundo o Glossário Eleitoral, a certidão de quitação eleitoral é o "documento emitido pelo juiz eleitoral para, consultando o Cadastro Nacional de Eleitores, certificar o cumprimento, pelo eleitor, de suas obrigações legais junto à Justiça Eleitoral".

A certidão de quitação eleitoral pode ser obtida pela internet aqui

Em outras palavras, a certidão de quitação eleitoral atesta que o eleitor encontra-se com todas as obrigações eleitorais em dia. O conjunto de obrigações que compõem o conceito de quitação eleitoral está previsto no art. 11, §7º, da Lei das Eleições, que prevê:

Lei nº 9.504/97 - Art. 11
§7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Como se observa, o conceito de quitação eleitoral engloba cinco requisitos distintos:

a) plenitude do gozo dos direitos políticos;
b) regular exercício do voto;
c) atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito;
d) inexistência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em caráter definitivo e não remitidas (pagas);
e) apresentação de contas de campanha.

Vamos analisar cada um desses requisitos para compreender o conceito.

1 Plenitude do gozo dos direitos políticos

Enquanto elemento do conceito de quitação eleitoral, a plenitude do gozo dos direitos políticos remete ao art. 15, da Constituição Federal (CF), onde são fixados os casos em que os direitos políticos podem vir a ser perdidos ou suspensos.

Constituição Federal
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Do ponto de vista do que é a certidão de quitação eleitoral, a plenitude do gozo dos direitos políticos significa que não houve perda ou suspensão de tais direitos em face do interessado. Também está incluso neste conceito o fato do cidadão estar alistado, possuir inscrição eleitoral e que esta esteja regular no cadastro de eleitores.

Não podem ser alistados como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório (art. 14, §2º, da CF), de modo que pessoas incluídas nessa hipótese não poderão inscrever-se como eleitor e, portanto, não poderão exercer direitos políticos e, consequentemente, obter certidão de quitação eleitoral.

2 Regular exercício do voto

O conceito de regular exercício do voto está associado à obrigatoriedade de estar alistado como eleitor e de votar, prevista no art. 14, §1º, incisos I e II, da CF, que engloba os maiores de 18 e menores de 70 anos, como regra.

Considera-se facultado o alistamento e o voto, de acordo com o art. 14, §1º, inciso II, da CF, aos analfabetos, aos menores de 16 anos e aos maiores de 70 anos, de modo que as pessoas incluídas nessa categorias não precisarão comprovar que votaram regularmente.

Excetuam-se, também, da obrigatoriedade do voto, mesmo se maiores de 18 e menores de 70, aqueles previstos no art. 6º, do Código Eleitoral, o qual prevê:

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Quanto àqueles previstos no inciso II acima, enfermos, os que se encontrarem fora de seu domicílio e os funcionários civis ou militares em serviço que os impossibilite de votar, há obrigatoriedade de justificar o voto, o que se dá de formas diferentes, a depender da situação:

a) os que estão fora do domicílio, se estiverem no território nacional, tem que justificar no dia da eleição em qualquer seção eleitoral que não seja do município onde é eleitor;
b) os enfermos e os funcionários civis e militares em serviço que os impossibilite de votar podem justificar no prazo de 60 dias após o pleito (art. 16, caput, Lei nº 6.091/74). Observe que nessa situação, o eleitor tem que encaminhar documentos comprobatórios de sua condição (atestado médico, declaração do ente estatal ou da pessoa jurídica em que é empregado), sendo que o pedido pode ser realizado pessoalmente em uma unidade da Justiça Eleitoral ou por meio da Internet no sistema JUSTIFICA;
c) aqueles que estavam o exterior no dia da eleição podem justificar o não comparecimento para exercer o voto no prazo de 30 dias após ingressar no país (art. 16, §2º, Lei nº 6.091/74).

É possível, ainda, regularizar a situação eleitoral em face da ausência por pagamento de multa, dispensando-se, nessa hipótese, a apresentação de qualquer documento comprobatório. O valor da multa é fixado por eleição, sendo o valor fixado até o máximo de R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavos) por eleição faltosa. A Guia de Recolhimento da União - GRU pode ser obtida eu qualquer unidade de atendimento ao eleitor da Justiça Eleitoral por meio da internet AQUI. Após o pagamento, a baixa da multa se dá de forma automática, quando a Justiça Eleitoral identificar o pagamento.

Na hipótese de pagamento de multa por ausência aos pleitos eleitorais, é possível que o eleitor apresente requerimento de dispensa, a ser analisado pelo Juiz Eleitoral ou, em caso de hipossuficiência, poderá declarar que não possui condições financeiras de pagar a multa, oportunidade que será dispensado o pagamento.

3 Atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito

Para a realização das eleições a Justiça Eleitoral convoca eleitores para atuar na condição de auxiliares, sendo a convocação obrigatória, por força do teor do art. 124, do Código Eleitoral.

Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal.
§1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr requerido pelo mesário faltoso, a multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.
§2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias.
§3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos.
§4º Será também aplicada em dôbro observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.

Observe que o cidadão convocado tem um prazo de 30 dias após o pleito para apresentar suas justificativas ao Juiz Eleitoral, devendo encaminhar documentos comprobatórios juntamente com o seu requerimento, ficando a cargo do Magistrado acatar ou não as justificativas apresentadas. Caso as justificativas não sejam apresentadas, o faltoso pode regularizar mediante pagamento de multa a ser arbitrada pelo Juiz Eleitoral.

Caso o convocado não justifique ou sua justificativa não seja acatada pela Autoridade Judiciária e não efetive o pagamento da multa arbitrada, ficará com a pendência que o impedirá de obter certidão de quitação eleitoral.

4 Inexistência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em caráter definitivo e não remitidas (pagas)

Caso o pretenso candidato tenha multa aplicada contra si pela Justiça Eleitoral em caráter definitivo e ainda não tenha pago ou esteja parcelada com os pagamentos em dia, ficará sem poder obter a certidão de quitação eleitoral, o que o impedirá de concorrer no pleito.

É possível que o pagamento da multa seja feito até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o parcelamento ou o parcelamento da dívida com regular pagamento.

A legislação fala em algumas situações que devem ser obedecidas pela Justiça Eleitoral e pelo eleitor. Sendo tema complexo, o novoeleitoral.com irá elaborar e divulgar um artigo específico tratando detalhadamente do tema.

5 Apresentação de contas de campanha

Por fim, é preciso que não tenha sido registrada nenhuma omissão no dever de prestar contas à Justiça Eleitoral em eleições passadas em que o eleitor tenha sido candidato.

Segundo as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento das contas como não prestadas pelo candidato implica ausência de quitação eleitoral pelo curso do mandato, persistindo para além do mandato se não houver a apresentação, até que efetivamente sejam as contas apresentadas à Justiça Eleitoral.

Importante observar que dentro do mandato ao qual concorreu e que se fez omisso, mesmo que as contas sejam apresentadas, não haverá a regularização imediata, o que se dará ao final do mandato corrente.

Como foi falado no início, é preciso estar em dia com as obrigações eleitorais, o que é reconhecido pela emissão da quitação eleitoral positiva, ou negativa com efeitos positivos, em algumas situações, devendo o pretenso candidato procurar logo verificar eventuais pendências que possam ser corrigidas antes do pedido de registro de candidaturas, para que não haja surpresas de última hora.

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