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Publicada no DJE do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do dia 14/09/2017, a Portaria TSE nº 665/2017 que cria o grupo de trabalho com "o objetivo de elaborar documento destinado a subsidiar a redação de resolução com vistas a disciplinar a estrutura dos postos de atendimento, assim como a utilização das respectivas funções comissionadas".

Postos de atendimento

O grupo de trabalho dará prosseguimento às atividades complementares ao rezoneamento eleitoral determinado pelo TSE por meio da Res. TSE nº 23.520/2017, c/c Res. TSE nº 23.422/2014 (alterada pela Res. TSE nº 23.512/2017) que deverá extinguir zonas eleitorais em todo o País.

Desde o início os profissionais responsáveis pelo Instituto Novo Eleitoral tem se posicionado contra o rezoneamento (ver artigos: ), por entender que a pretensa economia trará prejuízos maiores do que benefícios, já que afastará a estrutura da Justiça Eleitoral da sociedade, ainda que se mantenham postos de atendimento, já que a presença da própria autoridade judiciária em tempos de eleição vinha sendo considerado como fator primordial para uma melhor fiscalização e consequente melhoria e moralização do processo eleitoral como um todo.

Terceirização eleitoral

No mês de abril do corrente ano, o TSE aprovou a Res. TSE nº 23.518/2017, alterando a Res. TSE nº 21.538/2003, que dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, dentre outros, para inserir a figura do "atendente eleitoral", além de permitir a execução indireta (terceirização) de "atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do tribunal eleitoral", incluindo "as atividades de apoio administrativo ao alistamento eleitoral e à revisão eleitoral" e, "em ano eleitoral, as atividades de apoio administrativo à organização dos pleitos".

Mantem-se como vedação à terceirização dos serviços eleitorais, a contratação de atividades que sejam inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do respectivo Tribunal, salvo expressa disposição legal em contrário, quando se tratar de cargo extinto ou em extinção no âmbito do quadro de pessoal, serviço de natureza temporária, devidamente justificado, com indicação dos prazos de início, de etapas de execução, de conclusão, de entrega do objeto, de observação e de recebimento definitivo.

Veda-se, também a contratação de terceirizados para a realização de serviços eleitorais que constituam a missão institucional do Tribunal, tendo sido incluída a ressalva de que será permitido a terceirização para os serviços de natureza temporária (art. 5º, Res. TSE nº 23.234/2010).

Verdade seja dita, os serviços de apoio eleitorais em período de eleições são realizados por profissionais estranhos à Justiça Eleitoral, já que auxiliares dos serviços eleitorais são nomeados (presidentes e demais membros das mesas receptoras de votos) por imposição legal, já havendo em todo o País nomeações outras para inúmeras outras funções, sendo os custos das eleições diluídos entre entes públicos e organizações privadas há muitos anos.

Mas, enfim, acompanhando a tendência que tem sido defendida pelos atuais governantes do País, não somente no poder executivo, a Justiça Eleitoral queda-se à terceirização dos seus trabalhos, cabendo tão somente, ante à própria desestruturação da Justiça de Primeiro Grau, indagar quais são esses limitadores e se eles serão respeitados de verdade.

Teste público de segurança

Mais uma vez o TSE realiza o Teste Público de Segurança (TPS) das urnas eletrônicas, que tem por objetivo expor o hardware e software das urnas eletrônicas brasileiras e demais sistemas de segurança utilizados pela Justiça Eleitoral no processo das eleições no Brasil, para que profissionais interessados possam atacar os sistemas em busca de vulnerabilidades.

O TPS é realizado desde o ano de 2009, já estando na quarta edição, e mostra o cuidado que a Justiça Eleitoral tem em dar credibilidade ao sistema, já que abre espaço a todos os profissionais, de forma individual ou em equipe, de demonstrar falhas nos sistemas, além de permitir que falhas eventualmente identificadas sejam corrigidas.

"O Teste Público de Segurança da urna eletrônica tem por objetivo fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos e propiciar melhorias no processo eleitoral", segundo o próprio TSE.

Quem atua com a área de segurança da informação sabe que não há sistema informatizado que seja 100% seguro, de modo que não se pode afirmar que nunca haverá violação dos sistemas das eleições, entretanto, a Justiça Eleitoral, desde os primeiros anos de utilização das urnas eletrônicas, segue padrões rígidos de segurança, transparentes, colocando à disposição dos órgãos de controle, como o Ministério Público Eleitoral, dos Partidos Políticos, da comunidade acadêmica/científica, e de toda a sociedade, elementos que viabilizam não somente o conhecimento de todo o sistema, mas o próprio sistema para tentativas de violação.

Segundo o site do TSE, "o Brasil é o primeiro e o único país no mundo que faz teste semelhante, abrindo os sistemas eleitorais para que investigadores ou hackers tentem quebrar as barreiras de segurança do processo".

O TPS será realizado nos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2017, no Centro de Divulgação das Eleições, no Edifício-Sede do TSE, tendo sido aprovadas inscrições de 17 profissionais de forma individual e três grupos, com 11 profissionais ao todo.

Fonte:

Hotsite do Teste Público de Segurança 2017 divulga pré-inscrições aprovadas

Hotsite do TPS:

http://www.tse.jus.br/hotsites/teste-publico-seguranca-2017/