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Indianara Cavalcante e Márcio Oliveira

Uma das mudanças promovidas pela reforma política realizada no final do ano de 2017 foi a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), instituído com o intuito de repassar recursos do orçamento da União para as Eleições brasileiras, orçado em cerca de 1,71 bilhão de reais para o ano de 2018.

Com o fim das doações por parte de pessoas jurídicas, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, e a imposição do financiamento por parte de pessoas físicas limitadas a 10% do rendimento declarado no exercício do ano anterior, o Congresso Nacional aprovou a criação do FEFC que deve ser utilizado exclusivamente nas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Res. nº 23.568/2018, com o objetivo de estabelecer “diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)”.

Distribuição dos recursos aos partidos políticos

Em valores exatos, o FEFC receberá e distribuirá o montante de R$ 1.716.209.431,00, conforme planilha disponibilizada pelo TSE no Portal da Transparência (VEJA PLANILHA COMPLETA AQUI).

A distribuição dos recursos entre os diferentes partidos políticos seguirá a definição prevista no art. 5º, da Res. TSE nº 23.568/2018 (art. 16-D, da Lei nº 9.504/97):

Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Os três partidos que mais receberão recursos do FECD serão o MDB – Movimento Democrático Brasileiro (R$ 234.232.915,58), o PT – Partido dos Trabalhadores (R$ 212.244.045,51) e o PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira (R$ 185.868.511,77). A tabela abaixo traz os sete partidos que mais receberão recursos do FEFC (TABELA COMPLETA AQUI).

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
ITEM PARTIDO COTA
01 MDB – Movimento Democrático Brasileiro R$ 234.232.915,58
02 PT – Partido dos Trabalhadores R$ 212.244.045,51
03 PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira R$ 185.868.511,77
04 PP – Partido Progressista R$ 131.026.927,86
05 PSB – Partido Socialista Brasileiro R$ 118.783.048,51
06 PR – Partido da República R$ 113.165.144,99
07 PSD – Partido Social Democrático R$ 112.013.278,78

Na parte debaixo da tabela estão os partidos que receberão menos recursos do FEFC, sendo que seis deles, o PMB – Partido da Mulher Brasileira, NOVO – Partido Novo, PPL – Partido da Pátria Livre, PCO – Partido da Causa Operária, PCB – Partido Comunista Brasileiro e o PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados, receberão o montante de R$ 980.691,10, que é o mínimo, e o PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro que receberá R$ 3.794.842,38 (TABELA COMPLETA AQUI).

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
ITEM PARTIDO COTA
01 PMB – Partido da Mulher Brasileira R$ 980.691,10
02 NOVO – Partido Novo R$ 980.691,10
03 PPL – Partido da Pátria Livre R$ 980.691,10
04 PCO – Partido da Causa Operária R$ 980.691,10
05 PCB – Partido Comunista Brasileiro R$ 980.691,10
06 PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados R$ 980.691,10
07 PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro R$ 3.794.842,38

Para que os recursos do FEFC fiquem à disposição dos partidos, estes deverão definir os critérios para a sua distribuição, com a aprovação por maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido (art. 6º, caput, da Res. TSE nº 23.568/2018; art. 16-C, §7º, da Lei nº 9.504/97).

Dentre os critérios que devem ser fixados pelos partidos políticos, encontra-se a obrigatoriedade de aplicação mínima de 30% (trinta por cento) do total recebido do FEFC, para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação (STF: ADI nº 5.617/DF; TSE: Consulta nº 0600252-18; art. 6º, §1º, da Res. TSE nº 23.568/2018).

Após a definição dos critérios de distribuição dos recursos do FEFC aos candidatos, os diretórios nacionais dos partidos políticos devem promover ampla divulgação dos critérios fixados, preferencialmente em sua página na Internet (art. 6º, §2º, da Res. TSE nº 23.568/2018), devendo o partido político, tão logo encerrada a reunião que deliberar sobre os critérios de distribuição do FEFC, oficiar à Presidência do TSE indicando os critérios fixados, juntando ao ofício a ata da reunião realizada, subscrita pelos membros da executiva nacional do partido, com reconhecimento de firma em Cartório; prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC; e indicação dos dados bancários de uma única conta corrente, aberta exclusivamente em nome do diretório nacional do partido político para movimentação dos recursos do FEFC (art. 6º, §§ 2º e 3º, da Res. TSE nº 23.568/2018).

Encaminhados os critérios fixados por cada partido político na forma mencionada, o Presidente do TSE analisará a sua regularidade e conformidade com a legislação e, caso regulares, determinará a transferência dos recursos à conta bancária do partido aberta exclusivamente para esse fim, o encaminhamento de cópia das ordens bancárias ao Órgão responsável pela analise das contas no TSE para juntada ao processo de prestação de contas respectivo, e a publicação dos critérios na página do TSE para conhecimento público (art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º, da Res. TSE nº 23.568/2018).

Os recursos que seriam destinados aos partidos que não atenderem às regras mencionadas anteriormente serão restituídos ao Tesouro Nacional (art. 7º, da Res. TSE nº 23.568/2017).

Distribuição dos recursos aos(às) candidatos(as)

Após a definição dos critérios de distribuição dos recursos aos candidatos e candidatas, os partidos políticos passam a ficar vinculados, não podendo deixar de encaminhar os recursos ao candidato ou candidata que atender aos critérios, bastando ao interessado fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo (art. 8º, caput e parágrafo único, da Res. TSE nº 23.568/2017; art. 16-D, §2º, da Lei nº 9.504/97).

Destaque-se, mais uma vez, que pelo menos 30% da quota de cada partido deverá ser destinada a fim de custear campanhas eleitorais para mulheres do partido ou da coligação.

Aplicação dos recursos

Os recursos do FEFC poderão ser aplicados quando houver candidato do próprio partido político ou a candidato que pertença a uma coligação de que o partido faça parte. Inexistindo candidatura própria ou em coligação, é vedada a distribuição dos recursos do FEFC para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos (art. 10, da Res. TSE nº 23.568/2017; art. 19, §2º, da Res. TSE nº 23.553/2017).

Recursos provenientes do FEFC que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no momento da apresentação da respectiva prestação de contas (art. 11, da Res. TSE nº 23.568/2017; art. 19, §3º, da Res. TSE nº 23.553/2017; art. 16-C, §11, da Lei nº 9.504/97).

Utilização dos recursos

Não foram criadas regras específicas pelo TSE em relação aos gastos possíveis com os recursos do FEFC, sendo aplicável, no que couber, a disciplina referente à utilização dos recursos do Fundo Partidário, que também é formado por recursos do orçamento da União, permitindo-se a sua aplicação somente nas campanhas eleitorais.

O recebimento dos recursos pelo(a) candidato(a) deve ser precedido de abertura de conta bancária específica para esse tipo de recurso, sendo vedada a transferência de tais recursos para as demais contas bancárias do partido político ou de candidato(a) (art. 11, caput, §§ 1º e 2º, da Res. TSE nº 23.553/2017).

A administração financeira dos recursos do FEFC deve ser realizada diretamente pelo candidato(a) ou por pessoa por ele designada, sendo a estes, da mesma forma, a responsabilidade pelo uso inadequado de tais recursos (art. 48, § 1º, da Res. TSE nº 23.553/2017).

Prestação de contas

Candidatos, candidatas e partidos políticos devem prestar contas da utilização dos recursos do FEFC quando da apresentação da prestação de contas de campanha, no prazo definido na legislação (trinta dias após o primeiro turno e/ou vinte dias após o segundo turno, se cabível), encaminhando-a ao tribunal eleitoral correspondente (art. 48, da Res. TSE nº 23.553/2017).

O(A) candidato(a) é solidariamente responsável, juntamente com o administrador financeiro, se houver indicado, e com o profissional de contabilidade pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art. 48, da Res. TSE nº 23.553/2017; art. 21, da Lei nº 9.504/1997).

Para a comprovação dos gastos realizados com recursos do FEFC o(a) candidato(a) ou o partido político devem observar as regras adotadas para a comprovação dos recursos do Fundo Partidário, devendo serem encaminhados os documentos fiscais correspondentes, mesmo que a prestação de contas seja considerada como simplificada, cabendo ao órgão julgador analisar a regularidade dos gastos e de sua comprovação.

Os valores do FEFC eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas (art. 53, § 5º, da Res. TSE nº 23.553/2017).

Verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do FEFC ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, incidindo juros moratórios e atualização monetária aos valores a serem recolhidos, com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial (art. 82, §§ 1º e 2º, da Res. TSE nº 23.553/2017).