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O Ministério Público Eleitoral voltou a defender no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a não flexibilização do princípio da indivisibilidade das chapas majoritárias. De acordo com o Código Eleitoral, o registro de candidatos titulares e vices à Presidência, governos estaduais e distrital, e prefeituras deve ser feito por meio de chapa única e indivisível. Como consequência, segundo sustenta o MP Eleitoral, a cassação ou indeferimento de registro ou do diploma de um dos membros da chapa majoritária afeta a candidatura do outro integrante.

No TSE, Humberto Jacques defendeu que o indeferimento da candidatura de vice-prefeito afeta a candidatura principal, pois a chapa é una

A manifestação foi feita pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, na última terça-feira (20), durante o julgamento de recursos contra decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que concluiu pela existência de irregularidades nas filiações do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) nas eleições de 2016 para a Prefeitura de Iaçu (BA). A fraude levou ao indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da coligação, excluindo o PCdoB da formação da chapa. Como consequência, o registro de candidatura do vice-prefeito, filiado ao partido, foi negado.

Para o vice-PGE, como a chapa é una e indivisível, a decisão também afeta a candidatura do prefeito eleito. Segundo ele, o MP Eleitoral tem insistido para que a Justiça não permita a cisão das chapas, pois a flexibilização desse princípio pode comprometer a higidez das eleições. “Este caso merece atenção, pois, uma vez liberada a cisão de chapas, teremos na patologia eleitoral brasileira aumento enorme de episódios de ofensa à regularidade das eleições”, frisou Jacques.

No caso em questão, foi constatado que filiados do PCdoB que não tinham tempo mínimo de filiação previsto no estatuto do partido votaram na convenção que decidiu pela inclusão da legenda na coligação majoritária, e pela candidatura do vice-prefeito, que foi eleito e empossado. A irregularidade, segundo o MP Eleitoral, afetou toda a chapa majoritária que venceu a disputa para a Prefeitura de Iaçu.

Na manifestação, Humberto Jacques também afastou o argumento constante do recurso de que a Justiça não poderia interferir em ato interno do partido, como é o caso das filiações partidárias. Segundo ele, o Judiciário tem competência para apreciar questões internas partidárias, sempre que elas tenham reflexo no resultado das eleições.

Ao analisar o recurso do prefeito eleito de Iaçu, Adelson Souza Oliveira (PPS), o TSE determinou o retorno dos autos ao TRE/BA para que o Tribunal conheça os embargos em que ele requer inclusão no processo como terceiro prejudicado e aprecie a questão da indivisibilidade da chapa. Os outros dois recursos – da coligação “Um Novo Sonho para Iaçu” e do PCdoB – foram julgados prejudicados pelos ministros.

Paulínia – Também na sessão da última terça-feira (20), o Plenário do TSE confirmou a inelegibilidade de Moura Júnior, eleito prefeito de Paulínia (SP), e de seu pai, Edson Moura, por compra de votos durante a campanha de 2012. Seguindo entendimento do MP Eleitoral, a maioria dos ministros considerou lícito, como prova, o vídeo que mostra os dois políticos repassando dinheiro a eleitores, no aposento de uma residência.

Conforme sustentou o MP Eleitoral, embora a gravação tenha sido feita na residência particular de um eleitor, o local era utilizado para reuniões políticas e podia ser acessado por qualquer outra pessoa que desejasse participar dos encontros. A Corte entendeu que o uso do local para encontro de campanha tornou público o ambiente privado, fato que valida a gravação que serviu como prova para caracterizar a compra de votos.

Íntegra ação Iaçu

Íntegra ação Paulínia

Fonte: Secretaria de Comunicação Social / Procuradoria-Geral da República

MP Eleitoral defende princípio de indivisibilidade das chapas majoritárias

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