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Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe incumbida a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O art. 37, inciso I, da Lei Complementar de nº 75 de 1993 (que versa acerca da organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União) trata genericamente das funções eleitorais, pois dispõe que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência dos tribunais e juízes eleitorais, como se pode conferir:

Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:
I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; (...).

Isso se dá em sentido de que nossa Carta Magna não inclui o Ministério Público Eleitoral dentre as modalidades distintas da instituição conforme se depreende do art. 128, a seguir:

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; (...).

Na estrutura atual, portanto, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro institucional próprio, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

Quanto ao âmbito de atuação do Ministério Público, a estrutura dos cargos e as atribuições são as seguintes:

1) Procurador-geral eleitoral: exerce suas funções nas causas de competência do TSE.
2) Procurador regional eleitoral: exerce suas funções perante as causas de competência do TRE.
3) Promotor eleitoral: é o membro do Ministério Público local que atua perante os juízes e juntas eleitorais.

O Ministério Público e sua competência em matéria eleitoral

Como já fora introduzido, o Ministério Público, segundo o art. 127 da Constituição, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Na Justiça Eleitoral atua por meio do procurador-geral da República, que exerce o cargo do procurador-geral eleitoral no TSE, onde lhe compete assistir às sessões e tomar parte nas discussões, manifestando-se, por escrito ou oralmente, quando for solicitado ou quando entender necessário, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal.

Além de exercer a ação pública e promovê-la até o final, deve oficiar em todos os recursos encaminhados ao TSE, defender sua jurisdição, representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais e expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos tribunais regionais.

Junto a cada Tribunal Regional Eleitoral, o procurador da República do respectivo estado servirá como procurador regional; e aos juízes e juntas eleitorais, os promotores eleitorais.

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