Juliana Montenegro*

Prosseguindo na série que explica como funciona a Justiça Eleitoral, segue no presente artigo a forma de provimento dos cargos de Juízes Eleitorais, que são órgãos componentes da Justiça Eleitoral, conforme art. 118, da Constituição Federal.

1 Provimento dos cargos

Os Juízes Eleitorais atuam na primeira instância do processo eleitoral brasileiro. O art. 121 da CF/88 estabelece que:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Considerando que a normativa relativa aos juízes e juntas eleitorais encontram-se encartados no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), considera-se que essa parte do Código Eleitoral foi recepcionado com o status de lei complementar pela Constituição de 1988.

Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais (art. 32, Código Eleitoral) a um juiz de direito em efetivo exercício e na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da CF/88 (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios).

Dessa forma, tem-se que o exercício das funções de Juízes Eleitorais serão exercidas pelos juízes de direito da Justiça Estadual Comum, sendo nomeado para o cargo o Magistrado titular da Comarca em que tenha sede uma Zona Eleitoral. Havendo mais de uma Vara, caberá ao respectivo Tribunal Regional designar aquela ou aquelas, a que incumbe(m) o serviço eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) nomeia o juiz de direito para exercer funções eleitorais. Caso na comarca tenha apenas um juiz, ele incorporará também as funções eleitorais, mas havendo mais de um, o TRE estabelecerá quem irá exercer a jurisdição naquela zona eleitoral. O art. 1º da Res. TSE nº 21.009/2002 estabelece que a jurisdição em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais de uma vara será exercida, pelo período de dois anos, por juiz de direito da respectiva comarca, em efetivo exercício dando seguimento a lógica dos Tribunais Eleitorais do sistema de revezamento.

2 Normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau (Res. TSE nº 21.009/2002)

Observa-se, então, que o juiz eleitoral usufrui de plenas garantias, contudo não é vitalício no exercício das funções eleitorais. Nesse caso, o TRE estabelecerá quem irá exercer a jurisdição naquela zona eleitoral. Para tanto, será observada a antiguidade, apurada entre os juízes que não hajam exercido a titularidade de zona eleitoral.

O TRE poderá afastar o critério da antiguidade, pelo voto de 5 dos seus membros, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e da administração judiciária. Nesse caso, na hipótese do TRE não escolher o Magistrado que atenda ao critério de antiguidade, dispõe o art. 3º, § 2º da referida Resolução que O critério para a escolha será o merecimento, aferido pela operosidade e eficiência no exercício das jurisdições eleitoral e comum, segundo dados colhidos pelos tribunais regionais eleitorais e pelos tribunais de justiça dos respectivos estados.

Nas capitais, os juízes eleitorais serão substituídos uns pelos outros, mediante designação do TRE. A designação do juiz eleitoral, salvo nas comarcas de vara única, dependerá de inscrição do interessado no respetivo TRE.

Os tribunais regionais eleitorais terão o prazo de 30 dias para promoverem as designações de magistrados titulares para o exercício das funções nas zonas eleitorais vagas, contadas da data em que se verificar a vacância, conforme o art. 3º-A da Resolução do TSE mencionada acima. É possível a prorrogação do prazo, em caso de impossibilidade de preenchimento das vagas, por igual período desde que haja o voto de 5 dos integrantes do TRE.

É imperioso destacar que a primeira instância da Justiça Eleitoral é exercida exclusivamente por magistrados da Justiça Comum estadual. Contudo, dispõe o art. 2º, §1º da referida Resolução que "poderá o Tribunal Regional Eleitoral, declinando motivo relevante, atribuir o exercício da substituição a outro juiz de direito que não o da tabela do Judiciário Estadual".

Com intuito de salvaguardar a imparcialidade e a confiabilidade do sistema eleitoral, é previsto em mesma Resolução, que não se farão alterações na jurisdição eleitoral de Primeiro grau entre três meses antes e dois meses após as eleições, prorrogando-se automaticamente o exercício do titular.

3 Afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos (Res. TSE nº 23.486/2016)

O afastamento do cargo efetivo é medida de natureza extraordinária, que busca atender as necessidades temporárias e excepcionais do serviço eleitoral.

Dito isso, o art. 1º da Resolução de 2016 estabelece que:

O afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares será sempre parcial e somente poderá alcançar o período entre a data de início das convenções para escolha de candidatos até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, se houver, em casos excepcionais e sem prejuízo do julgamento prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos incisivos termos do art. 94, §1º, da Lei nº 9.504/1997.

No primeiro parágrafo excetua do afastamento os juízes substitutos dos tribunais eleitoral, salvo se convocados nos termos do art. 96, §3º, da Lei nº 9.504/1997 ou na forma da Resolução-TSE nº 23.481, de 7 de junho de 2016.

Para que haja o afastamento, é necessário a apresentação de uma proposta ao Tribunal Regional Eleitoral demostrando a efetiva necessidade e com a indicação concreta dos serviços a serem desenvolvidos. O afastamento será aprovado com o voto favorável de cinco dos membros do TRE e, posteriormente, deverá ser submetido ao Tribunal Superior Eleitoral para aprovação.

O segundo parágrafo do art. 2º dispõe que o TRE precisa encaminhar ao TSE os seguintes documentos para fins de aprovação do afastamento:

a) cópia da decisão do TRE que decidiu sobre o afastamento;
b) cópia do pedido apresentado ao TRE com as informações previstas no caput; e
c) indicação quanto à classe a qual integra o respectivo magistrado e se membro efetivo ou substituto.

Como se vê, não há quadro próprio de magistrados da Justiça Eleitoral, de modo que os Juízes de Direito da Justiça Comum Estadual exercem a jurisdição eleitoral de primeiro grau, de forma acumulativa, da mesma forma que se dá nos tribunais eleitorais.

Juliana Montenegro, estudante de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e colaboradora do Instituto Novo Eleitoral