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Juliana Montenegro*

Os juízes eleitorais compõem a Justiça Eleitoral conforme o art. 118 da Constituição Federal, sendo nomeados dentre os magistrados de primeiro grau provenientes da Justiça Estadual e do Distrito Federal e designados pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo para exercerem as funções da Justiça Eleitoral.

Por exercerem a magistratura eleitoral na primeira instância, os juízes eleitorais estão em uma posição mais próxima dos candidatos locais e dos eleitores, sendo junto a esse órgão que os cidadãos devem se conduzir nos casos de alistamento, solicitação de segunda via, transferência do título eleitora e para solução de qualquer demanda relativa à Justiça Eleitoral.

Sob essa ótica, são responsáveis por determinar a cassação de registro de candidatos a cargos municipais, visto que são competentes para julgar os crimes eleitorais que não sejam competência originária dos demais órgãos da Justiça Eleitoral, assim como são responsáveis por tomar as medidas adequadas para coibir a prática de ilícitos durante as eleições.

As competências dos juízes eleitorais estão disciplinadas principalmente no art. 35, do Código Eeitoral (CE), alçado à condição de lei complementar em face da previsão do art. 121, da Constituição Federal (CF), que assim prevê: "Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais".

Competências relacionadas às eleições

Como regra, tem-se que os juízes eleitorais possuem competência para processar e julgar os feitos decorrentes das eleições municipais, dentre elas:

a) analisar os processos de registro de candidaturas e as respectivas impugnações (art. 35, caput, inciso XII, CE; art. 3º e seguintes da LC nº 64/90), assim como julgar todos os incidentes decorrentes do processo de registro, a exemplo da identificação de homonímias entre dois ou mais candidatos e as dissidências partidárias;
b) processar e julgar os processos de prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados nas eleições municipais (art. 28, caput, inciso I, Res. TSE nº 23.604/2019) assim como todos os incidentes decorrentes de tais processos;
c) processar e julgar as representações formuladas com base na Lei das Eleições (art. 96, Lei nº 9.504/97), incluindo aquelas referentes às pesquisas eleitorais, propaganda irregular, condutas vedadas (art. 41-A), captação ilícita de sufrágio (arts. 73 a 77) e irregularidade na arrecadação e gastos de campanha (art. 30-A);
d) exercício do poder de polícia na propaganda eleitoral em relação aos atos praticados sob sua jurisdição (art. 41, §1º, Lei nº 9.504/97);
e) na qualidade de presidente da Junta Eleitoral correspondente, apurar e totalizar o resultado das eleições, assim como expedir os diplomas aos eleitos e suplentes (arts. 36 a 40, CE).

Compete, também, aos juízes eleitorais, julgar arguição de inelegibilidade segundo o art. 2º, parágrafo único, III da Lei Complementar nº 64/90.

Decorre que os juízes eleitorais serão responsáveis por diversas ações relacionadas às eleições não listadas aqui, tais como medidas cautelares diversas relacionadas ao pleito, incluídas buscas e apreensões, ordens para restituir a legalidade quando assim se verificar quebra da ordem pública, dentre outras.

Administração do pleito eleitoral

O Juiz Eleitoral é o órgão judiciário responsável pela execução dos atos administrativos necessários à realização das eleições, o que inclui a preparação de todo o aparato para que os eleitores possam votar no dia do pleito.

É competência do juiz eleitoral (art. 35, CE):

a) dividir a zona em seções eleitorais;
b) mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
c) comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.
d) designar, até 60 dias antes da eleição, os locais das seções;
e) nomear, 60 dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
f) instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
g) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
h) tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições.

Cadastro de eleitores

Também está na competência dos juízes eleitorais o atendimento ao eleitor e os procedimentos administrativos necessários à manutenção do cadastro de eleitores da zona eleitoral. Dentre as atividades nesse quesito, destacam-se (art. 35, CE):

a) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
b) dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
c) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;
d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

Compete, ainda, aos juízes eleitorais, decidir sobre as duplicidades de inscrições eleitorais, sendo, nessa hipótese, o juiz onde se deu a inscrição mais recente o órgão competente para decidir, e as pluralidades (mais de duas inscrições eleitorais) quando todas elas pertencerem à zona eleitoral presidida pelo Magistrado (art. 41, Res. TSE nº 21.538/2003).

Partidos políticos

Especificamente quanto aos partidos políticos, refoge à sistemática das eleições a competência dos juízes eleitorais, já que a competência para a anotação dos órgãos diretivos municipais é dos tribunais regionais (art. 29, caput, inciso I, CE). Dessa forma, tem-se que os juízes não respondem pelo processamento do registro ou anotação dos órgãos diretivos municipais dos partidos políticos, cabendo tal competência aos regionais.

Entretanto, compete aos juízes eleitorais as questões relacionadas às filiações partidárias de eleitores vinculados à Zona Eleitoral de que é titular. Nesse sentido, prevem os arts. 19 e 21, da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos):

Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§1º Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.
§3º Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§4º A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Decorre desse dispositivo as seguintes competências aos juízes eleitorais:

a) recepcionar e publicar as relações de filiados dos partidos políticos em sua jurisdição;
b) receber as comunicações de desfiliação dos eleitores pertencentes à Zona Eleitoral de que é titular;
c) intimar o partido político, "pessoalmente", dando-lhe ciência da saída de seu filiado eleito, sendo que os prazos para as ações cabíveis somente correrão a partir dessa intimação;
d) processar e julgar os processos de duplicidade de filiação, considerando-se que só haverá tais processos quando um eleitor filiar-se a mais de um partido na mesma data;
e) processar e julgar os feitos que versem sobre pedido de regularização, quando o filiado sentir-se prejudicado por desídia ou má-fé.

Dessa forma, tem-se que os juízes eleitorais são competentes para dirimir questões relacionadas às filiações partidárias dos eleitores vinculados à zona de que é titular.

Ainda quanto aos partidos políticos, os juízes eleitorais são competentes para recepcionar, processar e julgar as contas dos órgãos diretivos municipais dos partidos políticos, como assim previsto no art. 32, da Lei dos Partidos Políticos:

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais

Tal previsão é regulamentada pela Res. TSE nº 23.604/2019, que trata das finanças partidárias, arrecadação de recursos, gastos partidários e a devida prestação de contas. Consequentemente, cabe aos juízes eleitorais processar e julgar os feitos que versem sobre a regularização na a omissão das contas partidárias.

Exercício da Jurisdição de primeiro grau

Aos Juízes Eleitorais compete o exercício da jurisdição criminal eleitoral em primeiro grau, quando o réu não possuir foro por prerrogativa de função, como assim previsto no art. 35, caput, inciso II, do CE:

Art. 35. Compete aos juízes:
(...)
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do TSE e do TRE;

Dessa forma, ainda que um eventual crime tenha sido cometido perante um tribunal eleitoral, em uma eleição estadual, por exemplo, caberá seu processamento e julgamento ao juiz eleitoral, conforme regras de fixação da competência, salvo se qualquer dos réus possuir foro privilegiado, como já mencionado.

Da mesma forma, compete aos juízes eleitorais "decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior" (art. 35, inciso II, CE). Tem-se no dispositivo a denominada competência residual, de modo que, ao se ter uma ação de habeas corpus ou mandado de segurança, verifica-se se não é da competência de um tribunal eleitoral (TSE ou TRE), caso não seja, a competência é do juiz eleitoral.

Como se observa, os juízes eleitorais compõem os órgãos judiciários eleitorais mais próximo do povo, do cidadão, estando sob sua responsabilidade o atendimento primário ao eleitor, a recepção das filiações partidárias e toda administração do pleito eleitoral, no que se refere à disponibilização da estrutura para recepção dos votos, apuração e totalização dos resultados.

Juliana Montenegro, estudante de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e colaboradora do Instituto Novo Eleitoral

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