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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na Sessão de hoje (05/05/2020), resolução que levanta as suspensões de anotação ou registro dos órgãos diretivos estaduais, regionais e municipais que tenham sido aplicadas em decorrência de omissão na prestação de contas, sem submissão a procedimento específico.

As suspensões decorrem dos processos de apuração da omissão nas prestações de contas de exercício e das eleições 2018, quando foram julgadas as contas como não prestadas e aplicada a suspensão de registro ou anotação do órgão partidário, tendo como base uma das resoluções que seguem: Res. TSE nº 23.432/2014 (Exercício); Res. TSE nº 23.546/2017 (Exercício); Res. TSE nº 23.553/2018 (Eleições 2018) e Res. TSE nº 23.571/2018 (Partidos políticos).

Fundamentada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 6032, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que afastou qualquer interpretação "que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995".

A presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, relatora do processo, mencionou em seu voto "que a pendência da anotação de suspensão dos órgãos partidários omissos resultará, dentre outras consequências, na inviabilidade de sua participação nas eleições municipais que se avizinham", de modo que defendeu uma medida efetiva e imediata em relação a todos os órgãos diretivos que se encontram, ainda hoje, com suspensão de registro ou anotação.

LEIA AQUI NOSSO ARTIGO DETALHANDO A SITUAÇÃO ATÉ AQUI EXISTENTE

Propôs, então a relatora, "o levantamento imediato dessas suspensões pelos Tribunais Regionais Eleitorais, independentemente de provocação do órgão partidário ou de pedido de regularização das contas. Isso, sem prejuízo de que nova suspensão venha a ser realizada, após o cumprimento das formalidades determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade".

A partir da publicação da Resolução, não haverá mais necessidade de processo específico de regularização ou mesmo medida de urgência para que seja baixada a suspensão, cabendo aos tribunais regionais eleitorais providenciar o levantamento de todas as suspensões registradas em decorrência de julgamento de contas como não prestadas, independentemente de provocação específica ou mesmo de apresentação das contas com pedido de regularização.

Deve-se observar, entretanto, que há processos que tramitaram ou tramitam com a finalidade de atendimento ao que decidido pelo STF, com aplicação da sanção de suspensão após procedimento regular com base no art. 28, da Lei dos Partidos Políticos, garantindo assim o devido processo. A resolução não abrange esses casos, como bem mencionou a Relatora em seu voto: "sem prejuízo de que nova suspensão venha a ser realizada, após o cumprimento das formalidades determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade". Quando a suspensão decorre de processos nessas condições, haverá que serem atendidos os procedimentos de regularização previstos na resolução específica que disciplina a apresentação de contas.

Por unanimidade, o TSE aprovou a resolução nos seguintes termos:


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600416-12.2020.6.00.0000 – CLASSE 1298
BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

Relatora: Ministra Rosa Weber
Assunto: Minuta de resolução

EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO REGIONAL OU MUNICIPAL POR CONTAS NÃO PRESTADAS. ADI 6.032/DF. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DAS SUSPENSÕES.
Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.032/DF estabelecido a inviabilidade de suspensão automática de órgãos partidários regionais ou municipais, omissos no dever de prestar contas, sem prévio procedimento específico de suspensão, resolve o Tribunal Superior Eleitoral determinar às Cortes Regionais Eleitorais o levantamento das suspensões lançadas em razão da ausência de contas, sem prejuízo de nova determinação judicial pela suspensão, obedecido o procedimento a ser oportunamente estabelecido por este Tribunal Superior.


RESOLUÇÃO-TSE Nº (AINDA SEM NUMERAÇÃO)
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600416-12.2020.6.00.0000

DISTRITO FEDERAL
Relatora: Ministra Rosa Weber
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Dispõe sobre o levantamento das suspensões de registro ou anotação de órgãos partidários estaduais e municipais, que tiveram suas contas julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.032/DF.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.032/DF;

CONSIDERANDO ser da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais, no âmbito dos respectivos territórios, a anotação da suspensão dos órgãos partidários regionais e municipais que tiveram suas contas julgadas como não prestadas;

RESOLVE:

Art. 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução e independentemente de provocação do órgão partidário ou de pedido para a regularização das contas, deverão proceder ao levantamento, no sistema SGIP, das suspensões de registros e anotações de órgãos partidários estaduais e municipais, determinadas em decorrência do julgamento de contas, tidas como não prestadas.

§ 1º O disposto no caput aplica-se tanto às prestações de contas anuais dos órgãos partidários como às contas de campanha.

§ 2º O levantamento determinado no caput não impede que o juízo competente para o julgamento das contas do órgão partidário regional ou municipal determine nova suspensão, como consequência de decisão transitada em julgado proferida em procedimento específico de suspensão de registro, conforme vier a ser regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ACESSE A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO AQUI

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