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Em sessão plenária realizada na terça-feira, 14 de novembro, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, acordaram, por unanimidade, pelo desprovimento de recurso impetrado pelo ex-Prefeito de Aracaju, João Alves Filho, por prática de conduta vedada. 

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Um pedido de abertura de processo de cancelamento do registro civil – e, por conseguinte, a extinção de nove partidos políticos envolvidos em denúncias de corrupção no Brasil – foi protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 10. A ação tem como autores um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e dois advogados.

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O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Eleitoral do processo de cassação do mandato do prefeito de Caapiranga, Antônio Ferreira Lima, e do vice-prefeito, Moisés da Costa Filho. A decisão atende parecer do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM).

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A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defende que não deve ser aplicada a regra de preclusão - impedimento de se usar determinado instrumento processual - quando o Ministério Público Eleitoral (MPE) deixar de apresentar recurso contra decisão de instância inferior, em ação que julga registro de candidatura. Isso porque o MPE possui atribuição constitucional para atuar no processo eleitoral não apenas na condição de parte, mas como custus legis, ou seja, de fiscal da legalidade.  

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