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Com a finalidade de facilitar o envio de intimações para os advogados e as partes em geral, o presidente e o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargadores Rowilson Teixeira e Walter Waltenberg Silva Junior, instituíram por meio da Portaria Conjunta nº 6/2017 (Diário da Justiça Eletrônico – DJE-TRE-RO nº 194/2017, de 20/10/2017) o procedimento de intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, no âmbito da Justiça Eleitoral rondoniense.

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Os desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), durante sessão de julgamentos realizada nesta segunda-feira (16), julgaram improcedente uma Ação Penal de autoria do Ministério Público Eleitoral (MPE), absolvendo Ângela Maria Lira de Jesus Garrote e Arlindo Garrote da Silva do crime de corrupção eleitoral, em razão de não existirem provas suficientes para a condenação (autoria e materialidade).

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Em decisão unânime, na sessão da última quinta-feira (19/10), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) determinou a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS-DF), pelo período de 6 meses, a partir da publicação do acórdão contendo a decisão, por falhas na prestação de contas referentes ao exercício de 2013.

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Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, na sessão desta terça-feira (10), os registros de candidatura de Aminadab Meira Santana (PSD) e Therezinha Servidoni (PSDB), candidatos que haviam sido eleitos prefeitos, respectivamente, de Novo Aripuanã (AM) e Rincão (SP) nas eleições de 2016. Os ministros determinaram a imediata realização de novas eleições para prefeito nos dois municípios.

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