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A reforma político-eleitoral realizada traz mudanças significativas na legislação relacionada à propaganda eleitoral, ampliando as proibições de realização de propaganda em bens particulares, de modo a reverter concretamente o princípio da livre propaganda, ao menos no mundo físico. Quanto à propaganda na internet, ampliaram-se os meios de sua realização, com a previsão de possibilidade de utilização de aplicações de internet, além de permitir-se o impulsionamento de conteúdos, como exceção à proibição de propaganda paga na nesse meio.

Outro aspecto que indica a tendência de restrição da livre propaganda está na proibição de uso de carro de som e minitrio como meios de propaganda autônoma, passando a ser permitido seu uso somente em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.

O fim da propaganda gratuita dos partidos políticos em rádio e TV, com o direcionamento dos recursos correspondentes para a composição do Fundo Espacial de Financiamento da Democracia (FECD), é outro ponto marcante dessa reforma.

A seguir, são detalhados as mudanças feitas na legislação relacionadas à propaganda política e eleitoral:

Propaganda eleitoral em geral: propaganda em bens particulares

Uma alteração substancial da legislação referente à propaganda eleitoral diz respeito à vedação de propaganda em bens públicos e privados, somente sendo aceitas as formas que passaram a estar prevista especificamente na Lei, invertendo-se assim a lógica da livre propaganda em bens particulares.

No primeiro momento, com as mudanças introduzidas no §2º, art. 37, da Lei das Eleições, o legislador reiterou a possibilidade de utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito e de pessoas.

Lei nº 9.504/97 - Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (texto não alterado).
(...)
§2º  Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: 
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; 
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Foi alterada significativamente a forma de propaganda em bens particulares, sendo o texto do dispositivo alterado de "independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral" (texto anterior) para "não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares" (texto atual), passando a ser permitida somente a realização de propaganda em bens particulares por meio de adesivo plástico, que não exceda ao tamanho de meio metro quadrado, em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais. Inverteu-se aqui a lógica da livre propaganda em bens particulares.

Circulação de carros de som e minitrios

A possibilidade de utilização de carro de som e minitrio ficou mais restrita com a nova redação do §11, art. 39, da Lei Eleitoral. Não se permite mais a utilização autônoma dos veículos para a realização de propaganda autônoma, ou seja, circulando livremente durante todo o dia e em todos os lugares. Os carros de som e minitrios somente podem ser utilizados em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios:

Lei nº 9.504/97 - Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (texto não alterado).
(...)
§ 11.  É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no §3º deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.

Manteve-se a vedação de instalação de uso e equipamento em distância inferior a duzentos metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (art. 39, §3º, Lei nº 9.504/97) e a permissibilidade de utilização dos equipamentos no período compreendido entre as 8 e às 24 horas durante a campanha e por mais duas horas no comício de encerramento.

Não houve alteração quanto à possibilidade de utilizaçao de trio elétrico para a sonorização de comícios (art. 39, §10, Lei nº 9.504/97).

Propaganda extemporânea

Na reforma da legislação realizada no ano de 2015 hove uma flexibilização do que convenciona-se chamar de propaganda extemporânea (ou propaganda antecipada), que nada mais é do que uma propaganda irregular, a partir de alterações feitas na Lei das Eleições, no art. 36-A.

A Lei nº 13.488/2017 incluiu mais um inciso ao caput do dispositivo mencionado, para acrescentar a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade financiamento coletivo (vaquinha virtual ou crowdfunding) dentre as atividades que não configuram propaganda eleitoral extemporânea.

Lei nº 9.504/97 - Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:  (Texto não alterado)
(...)
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 desta Lei.

Fica, portanto, aurizada a realização de campanhas para a arrecadação de recursos para aplicação nas campanhas eleitorais, conforme previsto no art. 23, §4º, inciso IV, da Lei das Eleições, que podem ser realizadas desde o dia 15ed maio do ano eleitoral (art. 22-A, §3º, Lei das Eleições). Dessa forma, pode o candidato ou partido político iniciar campanhas de arrecadação de recursos por meio de sites de financiamento coletivo e já divulgá-las desde essa data, sem risco de confiiguração de propaganda eleitoral antecipada e a aplicação de multas.

Propaganda eleitoral no rádio e na TV

O tempo de exibição da propaganda eleitoral no rádio e TV, na hipótese de ocorrência de segundo turno, foi reduzido tanto em tempo de apresentação diária quanto no número de dias. A redação anterior do art. 49, Lei Eleitoral, previa o início da propaganda eleitoral gratuita para 48 horas após a proclamação dos resultados do segundo turno, podendo a propaganda iniciar-se já na quarta-feira seguinte. Com a nova redação, fixou-se o início para a sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno.

Lei nº 9.504/97 - Art. 49.  Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

Foi alterado também o tempo da propaganda, que era de vinte minutos para cada candidatura, sendo reduzido pela metade, ficando previsto o tempo de dez minutos cada bloco. Mantiveram-se os horários de início, sete e doze horas no rádio e treze e vinte horas e trinta minutos na televisão.

O tempo destinado à propaganda por inserções, aquelas que aparecem durante a programação normal do rádio e televisão, foi também reduzido em caso de segundo turno. Permaneceu a previsão de setenta minutos diários para a propaganda do primeiro turno das eleições, mas, em havendo segundo turno, esse tempo cai para 25 minutos por cada cargo em disputa, de forma que o tempo máximo destinado será de cinquenta minutos, no estado em que houver segundo turno para a disouta de governador de estado e segunto turno para a disputa de presidente da república.

Lei nº 9.504/97 - Art. 51.  Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte:  
(...)
§2º  Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo.

Na linha do que se vê em relação às alterações realizadas outros dispositivos da Lei Eleitoral, constata-se que a reforma amplia a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e reduz a propaganda realizada por outros meios, inclusive no rádio e na televisão.

Regras para debates em rádio e TV

Manteve-se a permissão para a realização de debates por emissoras de rádio e TV, sendo alteradas a regra de participação obrigatória de candidatos, conforme art. 46, caput, da Lei nº 9.504/97, abaixo transcrito:

Lei nº 9.504/97 - Art. 46.  Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

Pele redação anterior, a obrigatoriedade de participação somente se dava aos candidatos de partidos políticos que tivessem pelo menos nove deputados federais, passando a ser cinco representantes no Congresso Nacional, o que inclui deputados federais e senadores, tornando mais ampla a participação dos candidatos dos diferentes partidos políticos nos debates. É facultada à emissora que promove o debate o convite aos candidatos de partidos que não atendam à exigência mencionada.

Propaganda eleitoral na internet

As normas que disciplinam a propaganda eleitoral na internet receberam alterações significativas em relação ao texto anterior.

O primeiro ponto alterado foi a inclusão da possibilidade de realização de propaganda eleitoral por meio de aplicações de internet, acrescido aos meios já tradicionalmente previstos, como blogs, redes sociais e sítios de mensagens eletrônicas. A alteração foi inserida no art. 57-B, caput, inciso IV, da Lei Eleitoral, abaixo transcrito: 

Lei nº 9.504/97 - Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
(...)
IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: 
a) candidatos, partidos ou coligações; ou  
b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos. 
§1º  Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.
§2º  Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade.
§3º  É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. 
§4º  O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. 
§5º  A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. 

Aplicação da internet é "o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet" (Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014, art. 5º, inciso VII). Como se vê, é um conceito amplo, que abarca toda e qualquer funcionalidade que possa ser acessada por meio de um terminal conectado à internet.

Aplicações de internet podem ser utilizadas por candidatos e partidos políticos a partir das eleições gerais de 2018, podendo o interessado desenvolver uma ferramenta própria de divulgação de sua propaganda eleitoral, ampliando o leque de opções disponíveis, permitindo-se a utilização das novas ferramentas trazidas com o avanço das tecnologias móveis, como smartphones e tablets. Incluem-se como aplicações de internet os sites e mecanismos de realização de campanhas de financiamento coletivo (vaquinhas virtuais ou crowdfunding), que passaram a ser permitidas com as modificações da legislação.

Os endereços eletrônicos das aplicações  de internet devem ser informadas à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos os mesmos endereços utilizados antes do início da propaganda eleitoral.

A aplicação de internet pode ser paga ou gratuita, não se aplicando a regra geral de proibição de propaganda paga na internet, sendo, entretanto, proibida a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros (art. 57-B, §3º, Lei nº 9.504/97). 

Quanto ao provedor da aplicação de internet utilizada, exige-se que o mesmo mantenha um canal de comunicação com seus usuários, de modo a divulgar qualquer irregularidade ocorrida com o conteúdo disponível ou determinação da Justiça Eleitoral, sendo responsabilizado pelos danos decorrentes do conteúdo impulsionado somente se não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como irregular, nos limites técnicos de seu serviço e dentro do prazo assinalado pela Justiça Eleitoral (art. 57-B, §5º, Lei das Eleições).

Ressalva-se, ainda, que "não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade" (art. 57-B, §2º, Lei das Eleições), sujeitando-se o infrator, em qualquer infração aos ditames do art; 57-B, ao pagamento de multa que varia de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou o dobro da quantia gasta na atividade irregular, se este for superior a R% 15.000,00 (art. 57-B, §5º, Lei das Eleições).

Propaganda paga na internet - permissão para impulsionamento de conteúdo

A proibição total de propaganda paga na internet foi flexibilizada com a edição da Lei nº 13.488/2017, que alterou o art. 57-C da Lei das Eleições, que passou a conter a permissão para a contratação de impulsionamento de conteúdos, que pode ser contratado pelos partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes.

Lei nº 9.504/97 - Art. 57-C.  É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
(...)
§2º  A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. 
§3º O  impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.

Essa é, sem dúvidas, a alteração mais importante no que diz respeito à propaganda, porque permitirá a utilização de serviços de impulsionamento de conteúdo, que já estão disponíveis em redes sociais como o facebook e twitter. Os serviços devem ser contratados diretamente com provedor de aplicação com sede e foro no Brasil, ou, na hipótese do provedor não ser brasileiro, com sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante estabelecido no País.

Por fim, a legislação deixa claro que o impulsionamento somente pode ser contratado por candidatos, partidos políticos, coligações e seus representantes, e apenas com o fim de promover candidatos ou suas agremiações, não sendo permitida a contratação desse tipo de serviços por pessoas físicas ou jurídicas em benefício de candidatos.

Mantem-se a proibição de quaisquer outras formas de propaganda paga na internet, tais como a contratação de matérias pagas em portais, sites ou blogs, o pagamento a pessoas físicas ou jurídicas para que usem seus perfis para divulgar propaganda em benefício de candidatos ou partidos políticos. 

Quanto à multa que pode ser aplicada por infração à proibição de propaganda paga na internet, manteve-se a previsão abstrata dos limites de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, podendo, entretanto, haver extrapolação até o dobro do valor dispendido com a propaganda, quando esse valor ultrapassar R$ 15.000,00.

Suspensão da propaganda na internet por irregularidade

A previsão para a suspensão de conteúdo na internet prevista no art. 57-I, da Lei das Eleições, sofreu uma pequena alteração para que seja observado o âmbito e os limites técnicos de cada aplicação de internet, quando da determinação da suspensão de acesso a conteúdo por violação às regras previstas na legislação eleitoral.

Lei nº 9.504/97 - Art. 57-I.  A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas.

Passa a ser prevista a possibilidade de aplicação da proporcionalidade do tempo de suspensão em relação à gravidade da infração cometida em cada caso, com o limite máximo de vinte e quatro horas. Na redação anterior a suspensão prevista seria sempre de vinte e quatro horas, não sendo admitida a gradação da sanção. Deve-se observar o devido processo legal, seguindo a representação o rito processual previsto no art. 96 da Lei Eleitoral.

Poder regulamentar do TSE da propaganda eleitoral na internet

Foi acrescido à Lei das Eleições o art. 57-J, transcrito abaixo, que atribui ao TSE especificamente poder de regulamentar a propaganda eleitoral na internet, o que deve ser feito de acordo com "o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral".

Lei nº 9.504/97 - Art. 57-J.  O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.  

Deve o TSE incentivar a participação dos veículos de comunicação, partidos políticos e demais interessados na formulação de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet, dando ampla divulgação das normas e recomendações definidas.

A inserção do art. 57-J à Lei Eleitoral pouco acrescenta no que diz respeito ao poder de regulamentação do TSE, já que o art. 105 da mesma Lei prevê essa possibilidade, entretanto, a possibilidade de elaboração de uma espécie de código de normas de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet com a participação ampla de entidades da sociedade civil, de empresas de serviços de internet e de publicidade/propaganda e dos partidos políticos, pode trazer melhorias a essa forma de propaganda eleitoral, cada vez mais valorizada e utilizada ao longo dos anos.

Direito de resposta

O texto que trata de direito de resposta em propaganda na internet foi alterado para melhorar a redação anterior, dada pela Lei nº 12.039/2009. A alínea a,  inciso IV, §3º, art. 58, da Lei das Eleições passou a constar com a seguinte redação:

Lei nº 9.504/97 - Art. 58.  - §3º - IV
a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa; 

Com a redação anterior, não ficava claro quem seria o responsável pela veiculação do direito de resposta, o que ficou devidamente corrigido com a atual redação.

Fim da Propaganda Partidária gratuita no rádio e TV

Com a publicação da Lei nº 13.487/2017, que faz parte do pacote da reforma político-partidária, fica extinta a propaganda partidária gratuita no rádio e TV a partir do dia 1º/01/2018, sendo os recursos que seriam dispensados por compensação fiscal às emissoras que passarão a ser destinados à constituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FECD).

Lei nº 13.487/2017 - Art. 5º  Ficam revogados, a partir do dia 1º de janeiro subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Com a revogação dos dispositivos apontados acima, acaba-se a partir do primeiro dia do ano de 2018, a propaganda realizada pelos partidos políticos em período não eleitoral, normalmente veiculadas às quintas-feiras.

Os valores correspondentes à compensação fiscal das emissoras de rádio e TV nos anos de 2017 somados ao do ano imediatamente anterior (2016), serão integrados ao FECD, sendo os valore tualizados a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir (art. 3º, Lei nº 13.487/2017)

Propaganda institucional de fomento à participação de minorias

Passou a constar na legislação a previsão de utilização da propaganda institucional pelo Tribunal Superior Eleitoral para o incentivo da participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política. O art. 93-A da Lei das Eleições, inserido pela Lei nº 13.165/2015, previa anteriormente somente a utilização da propaganda para incentivar a participação das mulheres na política, passando a conter a menção à participação dos jovens e da comunidade negra.

Lei nº 9.504/97 - Art. 93-A.  O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Mantem-se o texto anterior no que concerne à utilização do espaço para o esclarecimento dos cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Tipificação de crime de propaganda eleitoral no dia da eleição

O §5º, art. 39, da Lei Eleitoral, que traz a tipificação de crime a realização de propaganda no dia da eleição (comumente chamado de crime de boca de urna),  passou a conter mais um inciso. Passa a ser crime também a publicação de novos conteúdos e o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, mencionados anteriormente.

Lei nº 9.504/97 - Art. 39.
(...)
§5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
(...)
IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

Como a tipificação de crime na legislação brasileira depende de prévia cominação legal, tratou o legislador de incluir tal conduta como típica, para que eventuais infratores possam ser processados criminalmente em caso da sua prática. ressalva o dispositivo a possibilidade de manutenção do funcionamento da própria aplicação no dia do pleito e a manutenção dos conteúdos anteriormente publicados.

Veto presidencial

O Presidente da República Michel Temer vetou um dos dispositivos da Lei nº 13.488/2017, que incluía o §6º, art. 57-B, na Lei Eleitoral, que previa a suspensão de conteúdo em rede social ou aplicativo da internet, quando for verificado discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, sem a necessidade de ordem judicial.

Leia o texto do dispositivo vetado:

A denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial.

Acaso fosse mantido, poderia qualquer usuário de aplicativo ou rede social da internet efetuar denúncia de ódio, disseminação de notícia falsa ou ofensa a partido político ou candidato, passando o provedor de serviços a ter a obrigação de suspender o conteúdo em até 24 horas após a denúncia.

O dispositivo foi considerado por muitos como censura e violação à livre manifestação do pensamento, levando ao veto presidencial.