Dentre os temas que serão destaque na "reforma política" que tramitará no Congresso Nacional em 2017 está o financiamento de campanhas eleitorais e atividades partidárias, matéria que ganhou destaque após a declaração de inconstitucionalidade (ADI nº 4650) das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fator que foi muito importante nas Eleições Municipais de 2016.

Para discutir o financiamento de campanhas e atividades partidárias, a Câmara dos Deputados trabalha com o texto base do Projeto de Lei nº 6.368/2016, de autoria do deputado Marcos Pestana (PSDB-MG), apresentado em 24 de outubro próximo passado, que institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), alterando a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Conforme proposta do Deputado Marcos Pestana, o FFD  deverá ter como finalidade de desenvolver e aprimorar o regime democrático, por meio da
repartição equânime dos recursos financeiros necessários para o custeio das atividades eleitorais e partidárias, sendo constituído por recursos arrecadados da União Federal, especificamente, constituído por 2% (dois por cento) do montante total anual das receitas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), líquidos de restituições.

O FFD passa a ser a única fonte legal de financiamento das atividades eleitorais e partidárias, passando a ser vedada qualquer outra forma de financiamento, instituindo-se o financiamento público como único meio de manutenção das atividades partidárias e eleitorais.

Se for aprovado na forma como está proposto, os recursos serão classificados em dois tipos, FFD Geral e FFD de Preferência Partidária. O FFD Geral será dividido entre os partidos políticos sem a possibilidade de interferência do contribuinte, sendo 5% (cinco por cento) dos recursos distribuídos a todos os partidos com representação no Congresso Nacional em partes iguais e 95% (noventa e cinco por cento) distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Quanto ao FFD de Preferência Partidária, o Projeto de Lei prevê a possibilidade do cidadão contribuinte do IRPF optar, na própria declaração, por partido político pela qual tenha preferência, sob sigilo absoluto. Nessa hipótese, parte do percentual de 2% (dois por cento) do imposto devido pelo contribuinte no exercício anterior será repassado ao próprio partido político escolhido, sendo 70% (setenta por cento) do valor repassado ao partido político indicado após o depósito no FFD de Preferência Partidária e 30% (trinta por cento) ao FFD Geral.

O Projeto de Lei prevê ainda a divisão dos recursos pelo partido político entre as diferentes eleições, ficando definido o percentual de 7% (sete por cento) para candidatura a Presidente da República, 3% (três por cento) para candidaturas a Senador da República, 10% (dez por cento) para candidaturas a Deputado Federal, 10% (dez por cento) para candidaturas a Deputado Estadual, 15% (quinze por cento) para candidaturas a Governador, 25% (vinte e cinco por cento) para candidaturas a Prefeito e 15% (quinze por cento) para candidaturas a Vereador, podendo ser utilizados por candidatos próprios ou de partidos coligados. Somente 15% (quinze por cento) dos recursos poderão ser utilizados para custeio das atividades partidárias e funcionamento regular do partido político.

Cada partido, por seu órgão diretivo nacional, deverá aprovar, por maioria absoluta de seus membros, anualmente, o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) do FFD, não podendo ser repassados recursos a órgãos provisórios, que perdem o direito de receber tais recursos enquanto perdurar o caráter provisório.

Encontra-se prevista também a possibilidade de penalização dos partidos políticos, dirigentes e candidatos, seja por aplicação irregular dos recursos do FFD, seja pela utilização de recursos de outras fontes, passando a instituir a criminalização do "Caixa Dois".

O Projeto de Lei nº 6.368/2016 foi apensado ao PL nº 5.277/2009, que deve ser discutido ao longo do ano de 2017, sendo os trabalhos coordenados pela Comissão Especial da Reforma Política, devendo ser aprovado o Projeto e sancionada  a Lei até o dia 07 de outubro próximo, para que seja válida já nas Eleições Gerais de 2018.

Ao longo do ano o portal novoeleitoral.com estará acompanhando a tramitação da discussão sobre a reforma política e trazendo todos os detalhes aqui neste espaço.

Destaques:
Veja a íntegra do Projeto de Lei nº 6.368/2016
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei nº 6.368/2016
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei nº 5.277/2009

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