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Após ingressar com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Portaria TSE nº 372/2017, que determina a realização de rezoneamento em todos os estados do País e no Distrito Federal, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) comemora o rápido processamento da ação no CNJ.

No PCA a ANAMAGES solicitou: a concessão da medida de urgência (RICNJ, art. 25, inciso XI) para suspender liminarmente a Portaria-TSE n. 372/2017, tendo em vista o fumus boni iuris decorrente das irregularidades apontadas (incompetência do TSE para dividir circunscrições em zonas eleitorais e violação ao princípio da eficiência) e o patente periculum in mora decorrente da ordem de apresentação – pelos TREs – do plano de extinção e remanejamento de zonas eleitorais no prazo de 30 dias (Portaria-TSE n. 372/2017, art. 8.º, caput); a notificação do TSE, na pessoa de seu Presidente, para apresentar informações no prazo de 15 dias (RICNJ, art. 94); ao final, que seja julgado procedente este procedimento de controle administrativo, para revogar a a Resolução-TSE n. 23.4222014, a Resolução-TSE n. 23.512/2017 e a Portaria-TSE n. 372/2017, uma vez que, além de esmorecer substancialmente a Justiça Eleitoral, tais atos normativos padecem de graves vícios.

Prontamente após o ingresso com o PCA, ainda no dia 25/05, o Conselheiro do CNJ, Gustavo Tadeu Alkmim despachou sobre o PCA, determinando a intimação do TSE para apresentar manifestação sobre os fatos narrados no prazo de cinco dias.

Em face da pressão sofrida pelos mais variados setores envolvidos com o processo eleitoral, o TSE informou que pretende promover novos estudos sobre a questão e também sinalizou que poderá dilatar o prazo para implantação das medidas relacionadas com o rezoneamento.

A ANAMAGES divulgou a notícia em seu portal comemorando o avanço da reinvindicação dos magistrados estaduais, que se encontram mobilizados em contraposição à Portaria do TSE e a redução da Justiça Eleitoral de primeira instância, que é exercida pelos juízes estaduais.

Herval Sampaio, juiz de direito, membro do Conselho da ANAMAGES representando o Rio Grande do Norte, destaca que "a magistratura estadual de todo o País não irá acomodar-se diante de tamanha insensibilidade por parte do TSE", que pretende "reduzir a Justiça Eleitoral justamente onde há maior proximidade com o povo, com os eleitores", o que pode gerar um "retrocesso em relação aos avanços obtidos pela Justiça Eleitoral nos últimos anos no que se refere à moralidade dos pleitos eleitorais e fiscalização de todo o processo", ressalta o Magistrado.

Espera-se que toda a mobilização em contrário à Portaria TSE nº 372/2017 venha a trazer resultados nos próximos dias, estancando o progresso das amargas medidas que vem sendo adotadas ao argumento de redução de custos, quando, em verdade, a Justiça Eleitoral de primeiro grau deveria ser mais valorizada, pelo importante papel que vem desempenhando nos últimos anos.