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Após publicação de matéria da revista Veja sobre determinação do Presidente Michel Temer para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) investigar o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, houve uma reação institucional, em defesa do Ministro e das Instiuições. 

Leia matéria da VEJA aqui:
Agora é guerra: Temer aciona serviço secreto para bisbilhotar Fachin
http://veja.abril.com.br/politica/agora-e-guerra-temer-aciona-abin-para-bisbilhotar-fachin/

Transcrevemos aqui as notas publicadas pela Presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e pela Associação dos Juízes Federais (AJUFE).

Nota Oficial - Supremo Tribunal Federal

"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

Brasília, 10 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=346279

Nota do Procurador-Geral da República

É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade.

A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.

Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem.

O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial.

O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis.

Brasília, 10 de junho de 2017.

Rodrigo Janot

Procurador-Geral da República"

Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/nota-do-procurador-geral-da-republica

Nota pública em apoio ao Supremo Tribunal Federal - Nota da AJUFE

A AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, considerando posicionamento da Presidente do STF contra possível estratégia para constranger a Suprema Corte e seus Ministros, em especial o relator da operação Lava Jato, com a utilização de agências governamentais de espionagem, vem manifestar sua mais absoluta repulsa a tentativas de obstrução da Justiça e de enfraquecimento do Poder Judiciário.

Em um Estado Democrático de Direito é inadmissível que pessoas investigadas, por exercerem cargos públicos detentores de poder, se utilizem de agentes e recursos públicos para inviabilizar a apuração de fatos graves envolvendo desvio de dinheiro público.

A estratégia de constranger magistrados com ataques à honra pessoal, colocando órgãos públicos a esse serviço, é típico de regimes totalitários.

Esse tipo de comportamento é inaceitável, demonstrando que as pessoas que intentam utilizá-lo não possuem meios adequados para proceder à sua defesa, e resolvem partir para o desespero, pondo em risco as instituições republicanas e democráticas.

No Brasil, a corrupção se tornou endêmica e precisa ser enfrentada com os meios constitucionais à disposição do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia. Tentar impedir esse trabalho com ameaças e constrangimentos somente faz agravar mais uma crise, que é causada por aqueles que dilapidaram os bens públicos e não por quem é encarregado de investigar e julgar os portadores de foro especial.

A sociedade brasileira está cansada e aviltada com tanto desvio de dinheiro público e não permitirá que o processo de depuração e limpeza pelo qual passam as Instituições seja barrado por práticas políticas imorais ou que impliquem represálias a Magistrados.

A AJUFE defende que a operação Lava Jato, em todas as instâncias do Judiciário e em particular no Supremo Tribunal Federal, a cargo do ministro Edson Fachin, não pode ser estancada, a fim de que todos os responsáveis pela corrupção sejam identificados e levados a julgamento.

Brasília, 10 de junho de 2017

Roberto Carvalho Veloso

Presidente da Ajufe

Disponível em: http://www.ajufe.org/imprensa/notas-publicas/nota-publica-em-apoio-ao-supremo-tribunal-federal/