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Na tarde da última quarta-feira (14/06) a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ngressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar os atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do rezoneamento eleitoral em todo o País. 

Por meio da ADI, a AMB impugna três atos normativos do TSE, a saber:

O primeiro é a Resolução nº 23.512/2017 que delegou ao Presidente do TSE uma competência que sequer o TSE possui.

O segundo é a Portaria nº 270/2017, do Presidente do TSE, que impôs a observância imediata dos critérios previstos na Resolução n. 23.422/2014, alterada em 2017 pela Resolução nº 23.512/2017 que levará à extinção 72 Zonas Eleitorais situadas em capitais das unidades da Federação.

O terceiro é a Resolução nº 23.520/2017, que impôs a observância imediata dos critérios previstos na Resolução n. 23.422/2014, alterada em 2017 pela Resolução n. 23.512/2017, o que levará a extinção de mais de 900 Zonas Eleitorais nas cidades do interior dos Estados. 

VEJA A PETIÇÃO INICIAL AQUI

A AMB já havia comunicado aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais que iria ingressar com a ADI contestando as normas que definiram o rezoneamento em todo o País (AMB anuncia aos TREs decisão de questionar a resolução do rezoneamento no STF).

Na petição inicial, a AMB pede que seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos três atos normativos, até que seja julgada a demanda pelo plenário, argumentando-se que "os atos normativos estão promovendo a extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e ed mais de 900 nas cidades do interior". Segundo a Instituição, "a suspensão tanto das Resoluções n. 23.512/2017 e 23.520/2017, como da Portaria n. 207/2017 do Exmo. Sr. Presidente do TSE revela-se necessária e urgente dada à irreversibilidade dos comandos nelas contidos, de promover a imediata extinção de centenas de Zonas Eleitorais em todo o Brasil".

Segundo o site da entidade, "o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, já havia antecipado aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a decisão do ingresso da ADI. O anúncio foi feito durante o 70º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), no dia 9 de março, em João Pessoa".

Desde que foram iniciados os trabalhos de rezoneamento por determinação do TSE, o portal do Instituto Novo Eleitoral questiona a legalidade de tais medidas (O ataque ilegal de Gilmar Mendes contra a Justiça Eleitoral de primeiro grau; A quem interessa o desmonte da Justiça Eleitoral? Eu não ficarei calado!), já que tais medidas não podem partir por iniciativa do TSE, o que se revela inconstitucional, violando a independência dos tribunais regionais. Por outro lado, reduzir zonas eleitorais significa também reduzir o primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral, o que significa, em última razão, a redução da participação da Justiça Eleitoral e a precarização do processo de fiscalização dos pleitos eleitorais e da moralidade das eleições, motivos pelos quais somos contra as medidas.

Fonte: Portal da AMB

AMB ingressa com ADI no STF para impugnar três atos normativos do TSE relativos ao rezoneamento eleitoral (http://www.amb.com.br/?p=41565)