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A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Ceará, através de sua Comissão de Direito Eleitoral, em parceria com a Universidade de Fortaleza – UNIFOR, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Instituto Cearense de Direito Eleitoral - ICEDE, realizará de 31 de agosto a 02 de setembro de 2017, o I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – I CONCEDE. 

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Texto da decisão do ministro Ricardo Lewandowski diz: “Em face do exposto, defiro a liminar para suspender a execução cumprimento do acórdão daquela Corte especializada até o esgotamento das instâncias ordinárias, quer dizer, até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração lá opostos. Comunique-se com urgência ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM). Publique-se”.

Tradução dos termos da decisão: Lewandowski suspendeu, liminarmente, a execução do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a cassação do mandato do governador do Amazonas, José Melo (PROS) e do vice-governador, Henrique Oliveira (SD) e a realização de eleição direta suplementar no Estado, marcada o primeiro turno para o próximo dia 6 de agosto e o segundo turno, se houver, para o dia 27, do mesmo mês.

A decisão atendeu a um pedido apresentado pelo vice-governador cassado Henrique Oliveira (SD).

CARLOS SANTIAGO

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, à Presidência do Tribunal, para que a peça acusatória apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e cópia dos autos do Inquérito (INQ) 4483 possam ser encaminhados à Câmara dos Deputados.

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