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O Juiz da Comarca de Mossoró/RN, vai participar como palestrante do Encontro Nacional de Legislativos Municipais, que acontece de 07 a 10 de novembro na serra gaúcha, na cidade de Canela e com atividades em Gramado. José Herval Sampaio Jr. quer debater a importância do vereador para retomada da política brasileira. O juiz que é um motivador e ao mesmo tempo, tem sido um crítico da postura que muitos vereadores, diante das oportunidades que têm para fazer a diferença nas suas cidades.

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Em sessão solene na tarde desta quarta-feira (4), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A emenda (EC 97/2017) é decorrente da proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2017), aprovada no Senado na noite dessa terça-feira (3).

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Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte e a fixação da tese para efeito de repercussão geral devem ser analisadas na sessão desta quinta-feira (5).

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