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Na tarde da última quarta-feira (14/06) a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ngressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar os atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do rezoneamento eleitoral em todo o País. 

Por meio da ADI, a AMB impugna três atos normativos do TSE, a saber:

O primeiro é a Resolução nº 23.512/2017 que delegou ao Presidente do TSE uma competência que sequer o TSE possui.

O segundo é a Portaria nº 270/2017, do Presidente do TSE, que impôs a observância imediata dos critérios previstos na Resolução n. 23.422/2014, alterada em 2017 pela Resolução nº 23.512/2017 que levará à extinção 72 Zonas Eleitorais situadas em capitais das unidades da Federação.

O terceiro é a Resolução nº 23.520/2017, que impôs a observância imediata dos critérios previstos na Resolução n. 23.422/2014, alterada em 2017 pela Resolução n. 23.512/2017, o que levará a extinção de mais de 900 Zonas Eleitorais nas cidades do interior dos Estados. 

VEJA A PETIÇÃO INICIAL AQUI

A AMB já havia comunicado aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais que iria ingressar com a ADI contestando as normas que definiram o rezoneamento em todo o País (AMB anuncia aos TREs decisão de questionar a resolução do rezoneamento no STF).

Na petição inicial, a AMB pede que seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos três atos normativos, até que seja julgada a demanda pelo plenário, argumentando-se que "os atos normativos estão promovendo a extinção de 72 zonas eleitorais nas capitais e ed mais de 900 nas cidades do interior". Segundo a Instituição, "a suspensão tanto das Resoluções n. 23.512/2017 e 23.520/2017, como da Portaria n. 207/2017 do Exmo. Sr. Presidente do TSE revela-se necessária e urgente dada à irreversibilidade dos comandos nelas contidos, de promover a imediata extinção de centenas de Zonas Eleitorais em todo o Brasil".

Segundo o site da entidade, "o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, já havia antecipado aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a decisão do ingresso da ADI. O anúncio foi feito durante o 70º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), no dia 9 de março, em João Pessoa".

Desde que foram iniciados os trabalhos de rezoneamento por determinação do TSE, o portal do Instituto Novo Eleitoral questiona a legalidade de tais medidas (O ataque ilegal de Gilmar Mendes contra a Justiça Eleitoral de primeiro grau; A quem interessa o desmonte da Justiça Eleitoral? Eu não ficarei calado!), já que tais medidas não podem partir por iniciativa do TSE, o que se revela inconstitucional, violando a independência dos tribunais regionais. Por outro lado, reduzir zonas eleitorais significa também reduzir o primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral, o que significa, em última razão, a redução da participação da Justiça Eleitoral e a precarização do processo de fiscalização dos pleitos eleitorais e da moralidade das eleições, motivos pelos quais somos contra as medidas.

Fonte: Portal da AMB

AMB ingressa com ADI no STF para impugnar três atos normativos do TSE relativos ao rezoneamento eleitoral (http://www.amb.com.br/?p=41565)

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A segunda lei de iniciativa popular anticorrupção do Brasil, a conhecida Lei da Ficha Limpa contou com apoio da sociedade brasileira que coletou 1.604.815 assinaturas em todos os estados do país. Esta lei complementar, Nº 135/10, foi sancionada em 04 de junho de 2010, passando a vigorar no dia 07 de junho, a partir da publicação no Diário Oficial da União e conquistou sua constitucionalidade em 16 de fevereiro de 2012, decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ação em que o MCCE participou como Amicus Curiae.

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