Offcanvas Section

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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou esta segunda-feira - dia 30.01 - as 77 delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht, buscando dar continuidade às investigações, uma vez que o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, faleceu em um acidente aéreo no litoral do Rio de Janeiro há menos de um mês. De lá pra cá, seus juízes auxiliares foram autorizados a concluírem os trabalhos.  

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Os partidos políticos, as entidades de classe e as associações da sociedade civil organizada poderão ter direito de impetrar, na Justiça, mandado de segurança coletivo para garantir o cumprimento de direitos difusos. É o que determina o Projeto de Lei 4807/16, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

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As mulheres poderão vir a contar com 30% dos assentos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. A reserva de vagas está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2015, que está pronta para ser votada a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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