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Os advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser obrigados a passar pelo crivo do Senado antes de assumirem os cargos. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2016, de iniciativa do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

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Dentre os temas que serão destaque na "reforma política" que tramitará no Congresso Nacional em 2017 está o financiamento de campanhas eleitorais e atividades partidárias, matéria que ganhou destaque após a declaração de inconstitucionalidade (ADI nº 4650) das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fator que foi muito importante nas Eleições Municipais de 2016.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, negou pedido de liminar formulado pela Coligação São Luís no Rumo Certo contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autorizou a posse, marcada para quinta-feira (12), do prefeito eleito do Município de São Luís de Montes Belos (GO), Eldecírio da Silva (PDT), cuja candidata a vice teve o registro da candidatura indeferido. A decisão, durante o recesso do Tribunal, foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 34584.

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