Offcanvas Section

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Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

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A AMARN (Associação dos Magistrados do RN), em consonância com as notas divulgadas pela AMAERJ e demais associações, repudia a tentativa de retirada da competência da Justiça Estadual para a jurisdição eleitoral. O pedido anunciado pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, não encontra respaldo constitucional e nem legal diante do trabalho de excelência que tem sido prestado durante toda a existência da Justiça Eleitoral pelos magistrados estaduais (Juízes de Direito, segundo a CF), há décadas.

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Levantamento iniciado pela Abraji em 2018 registrou 156 casos de violência a jornalistas e comunicadores em contexto político, partidário e eleitoral. Foram 85 ataques por meios digitais (com 69 profissionais afetados) e outros 71 casos físicos (com 66 atingidos). Em 2019, dois casos de ataques por meios digitais foram registrados.

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O artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa dá ao STJ o poder de “suspender a inelegibilidade” decorrente das condenações impostas por órgãos colegiados dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, sempre que o recurso apresentado contra a condenação em segunda instância mostrar que reúne chances razoáveis de êxito.

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