Offcanvas Section

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As mulheres poderão vir a contar com 30% dos assentos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. A reserva de vagas está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2015, que está pronta para ser votada a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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Os advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser obrigados a passar pelo crivo do Senado antes de assumirem os cargos. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2016, de iniciativa do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

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Dentre os temas que serão destaque na "reforma política" que tramitará no Congresso Nacional em 2017 está o financiamento de campanhas eleitorais e atividades partidárias, matéria que ganhou destaque após a declaração de inconstitucionalidade (ADI nº 4650) das doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fator que foi muito importante nas Eleições Municipais de 2016.

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