A possibilidade de financiamento coletivo significa autorização para adiantamento da campanha?

A mais recente alteração no que não se considerada propaganda antecipada/irregular diz respeito a indiscutível possibilidade de que o pré-candidato possa contratar uma empresa de arrecadação de doações via internet, e com isso começar a individualizar a sua campanha, de forma distinta com o que comentamos até agora. Nesse sentido para facilitar, cadastre-se e receba de graça o e-book do Novo Eleitoral https://novoeleitoral.kpages.online/cadastroebook

Entretanto, mesmo respeitando posições em contrário, que já veem tal alteração como um sinal claro de que a campanha começou, pensamos diferente como externado em alguns textos anteriores, e na qual arremataremos no último,  já que a mudança propicia, claramente, uma acomodação no novo sistema de financiamento das campanhas e a própria redução do tempo de campanha.

Nesse sentido, parece-nos que o adiantamento possibilitado é mais do que natural, até mesmo pela peculiaridade de que o fundo especial de campanha terá, infelizmente, o mesmo critério, nada republicano, de divisão das verbas, com distribuição pelo dono ou donos dos partidos, logo o interessado em participar da disputa, dentro dos referenciais ideológicos em discussão nessa fase de pré-campanha, se coloca a disposição dos eleitores que se engajarem no projeto a receber auxílios financeiros, natural dentro da peculiaridade do momento e do próprio novo sistema.

E os pré-candidatos bem intencionados precisam justamente desse envolvimento, pois como irão bancar suas futuras campanhas sem dinheiro. Como já citado, infelizmente, ainda predomina em nossas eleições a premissa da compra do mandato, como regra geral, e todas essas alterações, em especial, a proibição do financiamento por pessoas jurídicas não resolvem, por si sós, esse problema, daí porque a previsão abaixo é salutar:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

        .....

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Portanto, mais do que legítimo, desde que se obedeça rigorosamente às regras de prestação de contas, que o eventual candidato se lance ao eleitorado com a disponibilização do site para recebimento de doações e não para adiantamento de uma campanha que nem se sabe se vai realmente decolar, logo a autorização deve ser interpretada dentro das limitações da própria fase e de tudo que já externamos. Simples assim!

Se defendermos diferente dessa cognição, desnaturaremos, por completo, o sistema e na prática teremos o pedido de voto de modo explícito, o que vimos ser vedado, daí porque a individualização autorizada é limitada a tudo que por enquanto é permitido, liberando-se as demais propagandas somente após o dia 16 de agosto ou com o possível adiamento das eleições em face da pandemia, nova data em calendário reconfigurado. https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2020/noticia/2020/05/21/congresso-avalia-adiar-1o-turno-das-eleicoes-para-15-de-novembro-ou-6-de-dezembro-diz-maia.ghtml

O delineamento feito até então, por óbvio, se circunscreve ao aspecto normativo, pois já percebemos que os postulantes se movimentarão no plano fático com o pedido claro de apoio político que ao final redunda no voto do apoiador e antecipação de campanha, contudo não foi essa a intenção clara do legislador.

O que vimos foi uma autorização para início da arrecadação de doações dentro de um contexto em que a campanha foi reduzida para 45 dias, logo se porventura, não se permitisse a autorização comentada, os candidatos ficariam com muito pouco tempo para buscar esse envolvimento e engajamento prévio, que devem funcionar como organização prévia de sua futura campanha e na qual todos os detalhes remetemos o leitor para nosso e-book. https://novoeleitoral.kpages.online/cadastroebook

Para não ser repetitivo, vamos concluindo, deixando para texto final as polêmicas mais intensas, porém, o fazemos na mesma pegada dos demais, com uma indagação, na qual tentaremos responder no texto final, qual deve ser o comportamento do eleitor dentro dessa nova fase de pré-campanha, inclusive com esse envolvimento maior em relação ao financiamento dos futuros candidatos, que desde já, os mesmos acreditam?