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Depois de meu último texto sobre a patente desinformação e guerra de informações desencontradas que deixam a população brasileira chocada com tamanho descontrole de suas autoridades e logo após a demissão do ex- Ministro da Saúde, o Presidente da República resolve partir para o ataque contra o Presidente da Câmara dos Deputados.

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E agora pode se falar de pré-candidatura em quais situações?

Iniciamos uma série de textos para falar sobre propaganda antecipada e de plano remetemos os leitores que não tiveram acesso ao primeiro (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 - Parte I ), que finalizou com a indagação do porquê de se ter um marco inicial com relação à propaganda.

Tal marco existe por uma razão muito simples: não podemos ter nenhuma espécie de propaganda antes de tal termo e se houver, fora do que não se considera como lícito nesse período, é propaganda irregular, passível de multa e dependendo de sua intensidade e gravidade, no mínimo, a abertura de uma investigação judicial eleitoral para aferir se houve abuso de poder.

E se não pensarmos desse modo, estaremos claramente permitindo sob “as barbas da lei” o uso desenfreado do poder econômico, político, midiático e religioso sem nenhum controle da Justiça Eleitoral, desigualando ainda mais o processo eleitoral e ao final continuando a triste realidade de que os mandatos políticos em sua maioria são conquistados na base da força do dinheiro e do poder, quando deveriam ser conquistados pelas ideias e programas, iniciados um pouco antes dentro da abertura trazida pela lei 13.165/2015 (novel 36ª), contudo com limites ao exercício de tal prática porque não se tem candidatura, logo a abertura, indiscutivelmente, foi para o cidadão/eleitor e os partidos políticos e não para quem deseja exercer o mandato, sob pena de desnaturação do próprio sistema e criação de uma aberração em que a tal da pré-campanha possa mais do que a própria campanha.

Alguém realmente acredita que da noite para o dia os políticos deixarão de abusar do poder para chegar ao poder e nele permanecer o máximo que puderem?

Como não acreditamos que isso ocorra em um passe de mágica, tendemos a continuar pensando que por algum tempo teremos, nessa abertura, espaço para que políticos desvirtuados do bem comum - que deveria ser a essência de sua atividade – promovam várias ilicitudes, que passarão ao largo da Justiça Eleitoral, daí a interpretação de que mesmo sendo patente a ampliação, esta não pode ser dissociada de seus fins, pelo contrário, deve ser acomodada dentro da nova estrutura que se desenha desde a mini reforma de 2015.

Referimo-nos à necessidade de que tenhamos uma campanha de propostas e para tanto os ideais partidários, projetos e plataformas de um eventual governo possam ser tratados de forma antecedente, justamente para que no período certo, o eleitor esteja em melhores condições de decidir por esses aspectos e nunca por algo que venha a receber para dar o seu voto a quem não tem compromisso e, por conseguinte nenhum projeto de melhoria para o povo que o elege.

Esta, infelizmente, é a tônica de nossa política, que não me canso de repetir, politicagem, na qual os políticos, em sua grande maioria, não tem propostas porque é mais fácil conquistar o eleitor com abuso de poder e sequer ter qualquer preocupação futura com o mesmo.

E para mudar essa realidade, a lei antecipa algumas discussões, contudo não estabelece o início da propaganda propriamente dita e nem permite a quem não é ainda oficialmente candidato atos de campanha e isso precisa ser bem compreendido, sob pena de termos atos em momento anterior ao da propaganda uma carga mais incisiva que o momento próprio e isso nos parece totalmente desarazoável.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

O caput ao estabelecer o norte é enfático em proibir o pedido explícito de votos e o faz porque não há candidato, logo não há ainda sequer eleitor oficial e sim a própria sociedade, que precisa ter ideia de como pensam os partidos e possíveis pré-candidatos, mas este pensar é devidamente limitado pela peculiaridade do momento.

Sei que seremos, mais uma vez, criticados por essa posição restritiva, pelo menos nesses dois textos iniciais, mas deixamos claro que mesmo que não concordássemos com a abertura trazida pela lei, o que não é o caso, como juiz que sou e posso voltar a exercer a judicatura eleitoral em outro momento, cumpriremos claramente o princípio democrático e não uma eventual posição pessoal diferente.

E o princípio democrático sinalizou para uma nova fase do processo eleitoral, de articulações, ajustes partidários, contato com o povo de forma diferente e tudo isso vamos comentar nos textos seguintes, inciso por inciso, de molde que ao final os leitores tirem suas próprias conclusões, levando em consideração inclusive os julgados do TSE sobre a questão, já que mesmo timidamente tivemos experiências nos pleitos passados, como podemos vê abaixo:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1. Na linha da jurisprudência do TSE, com a nova redação do art. 36-A da Lei 9.504/97 dada pela Lei 13.165/2015, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos - que poderão ter cobertura dos meios de comunicação, inclusive da internet -, desde que não haja pedido expresso de voto, não configuram propaganda antecipada (Rp 294-87/DF, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.3.2017).2. Consoante o entendimento mais atual desta Corte Superior, de acordo com a moderna interpretação jurisprudencial e doutrinária acerca do art. 36-A da Lei 9.504/97, a publicidade que não contenha expresso pedido de voto não configura propaganda eleitoral (AgR-REspe 1112-65/SP, rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe 5.10.2017).3. De acordo com o delineamento fático consignado no acórdão regional, não há falar em propaganda eleitoral extemporânea, tendo em vista que não houve pedido expresso de voto, mas, tão somente, mera menção a genéricos apoios políticos. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 31056, Acórdão, Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 37, Data 22/02/2018, Página 119)

Ementa: ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA.

SÍNTESE DO CASO

  1. O caso em análise diz respeito a evento realizado no dia 21.6.2018, voltado ao lançamento da pré–candidatura de deputado federal, cujos discursos de participantes apregoaram apoio ao candidato, por meio de manifestações como "é necessário que ano que vem David Miranda esteja em Brasília"; "ter um mandato com a perspectiva do David é fundamental", "cada um presente tem a responsabilidade de fazer David um Deputado Federal", dentre outras.

(...)

(RO nº 060439607 - RIO DE JANEIRO/RJ - Rel. Min. Sérgio Banhos - DJE 10/12/2019)

O problema residirá então na intensidade do ato e a vinculação com a candidatura em específico, ainda juridicamente inexistente!

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Será que agora tudo é permitido fazer sem que se configure propaganda irregular (antecipada ou extemporânea)?

Repetindo a série que escrevi para as Eleições 2016 e 2018, após a promulgação da Lei nº 13.165/2015, que alterou o art. 36-A da Lei das Eleições, para reduzir o alcance daquilo que incorretamente se convencionou a chamar de propaganda antecipada (o que para mim é propaganda irregular), passando a conceber como legal e não propaganda eleitoral, um grande número de ações realizadas antes do período previsto para tanto. Pretendo, iniciando com o presente, retomar a discussão, a partir das modificações legislativas e do entendimento que foi dado pelos Tribunais Eleitorais em relação àquelas eleições.

São onze artigos reescritos e mais um totalmente inédito, na qual farei um apanhado de como os Tribunais estão se posicionando de um modo geral sobre a pré campanha, e quanto ao último da vaquinha virtual, além de um ebook que já disponibilizamos em nosso Instagram @novoeleitoral, ressaltamos, desde já, que a propaganda que será permitida com o intuito de divulgar processos de arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo (crowdfunding eleitoral), que será permitido a partir de maio e que em tese se manterá, por enquanto, o calendário eleitoral para as eleições 2020 Adiar as eleições municipais agora? A politicagem vai imperar até na pandemia!. Estarei revisitando o tema à luz da Res. TSE nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral e pedido de resposta para as Eleições Gerais de 2020.

Segue o primeiro texto:

Há algum tempo venho me preocupando com esse tema, a partir de minha experiência pessoal e como ex-Juiz Eleitoral, pois apesar de ser da essência de uma eleição que os possíveis candidatos possam exprimir as suas ideias, ainda existem limites em vários sentidos para essa liberdade, a qual, independentemente de qualquer legislação, a nossa Carta Magna a assegura, entretanto, como todo e qualquer direito, tal liberdade não é absoluta.

Não tenho a menor dúvida que os adeptos da liberdade total de propaganda em qualquer período têm suas razões e as mesmas encontram aprumo, não só na própria Constituição, bem como no que se procura aferir no processo eleitoral, contudo, infelizmente temos realidades em nossa política, que chamo de politicagem, as quais, no mínimo, impõem um temperamento dessa posição (Triste realidade da politicagem brasileira: uma verdade que precisa ser enfrentada com rigor e firmeza e Triste realidade da politicagem brasileira II: uma verdade que precisa ser enfrentada com rigor e firmeza).

E de modo mais claro ainda me refiro à questão do abuso de poder em seu sentido amplo, pois sabemos que a potencialidade dessa ilicitude é praticamente irreversível quando bem feita, logo a sociedade em geral e autoridades em específico não podem olvidar dessa prática quase que constante em nosso processo eleitoral, daí a preocupação de que a partir da abertura que indiscutivelmente tivemos com a chamada minirreforma eleitoral, pode haver várias ilicitudes que serão acomodadas em situações legais, descumprindo a Lei Maior e desigualando ainda mais o nosso já desigual processo eleitoral.

Dentro dessa perspectiva, defendemos uma interpretação sistemática da nova redação do artigo 36A da lei das eleições, do então artigo 2º da resolução 23.457/2015, agora 3º da resolução 23.610/2019, que segue abaixo, a qual regerá as nossas ponderações adiante:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 desta Lei.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

A ampliação indiscutível dos casos em que o legislador não mais qualifica como ato de propaganda antecipada, termo que em si é discutível, pois só temos verdadeiramente propaganda a partir de 16 de agosto, encurtando-se sobremaneira o tempo para prática de tal ato[1]. Aqui, com a reforma eleitoral de 2017, tem-se uma modificação interessante, que é a possibilidade de realização de campanha de marketing e publicidade com a finalidade de arrecadar recursos na modalidade financiamento coletivo, o que já é permitido a partir de 15 de maio, tema este que abordarei em artigo próprio, ao final desta série.

Feita tal ressalva, para mim imperiosa a fim de que os leitores compreendam minha ideia, comentarei amiúde nesse texto inicial e quantos outros se fizerem necessário, o caput, os incisos e parágrafos acrescidos e remodelados supra, tudo com o escopo de se comprovar, que mesmo com a abertura feita pela lei[2], não se pode admitir um alargamento que permita ao pré-candidato um espaço que o mesmo não tem em nenhum momento do processo eleitoral.

Quanto ao caput em si, temos que o legislador provocou de plano a mudança por completo do que vinha sendo compreendido como propaganda antecipada por parte da doutrina e jurisprudência do TSE, aos quais eram sólidas no sentido de que mesmo não havendo pedido explicito de votos, poderíamos ter tal ilegalidade com pedidos implícitos e diversas outras ações que a caracterizam como irregular.

E agora, basta que não se peça o voto explicitamente e todo o resto é permitido?

Parece-me que não é bem assim, pois o que se passou a permitir foi claramente o tratamento de uma figura que antes era muito tímida, qual seja, o pré-candidato, que ficava “pisando em ovos”, como se diz, quando era indagado em entrevistas ou até mesmo em sua liberdade de manifestação de pensamento e daqui pra frente tem uma margem muito grande para expor seus ideais, projetos políticos na acepção do termo, plataformas, etc, não ligadas a candidatura em si que não existe, mas ao projeto e partido político que o mesmo faz parte, daí poder livremente mencionar tais aspectos, a fim de que quando começar a campanha já seja de certo modo conhecido pelo eleitorado.

Fugir dessa compreensão é fazer tábula rasa à própria compreensão da propaganda eleitoral em espécie e minar o momento próprio para que o pretenso postulante ao cargo público se apresente formalmente ao eleitor, aí sim podendo pedir o seu voto e ir muito além do que o artigo comentado permite.

E tanto é verdade que a menção a pré-candidatura é limitada às sete (agora sete) situações que serão comentadas nos demais textos, não podendo se interpretar agora que um possível candidato possa tratar de sua postulação em qualquer tipo de situação.

Sinceramente, se não for assim, para que temos um marco temporal de início de campanha eleitoral?

Alguns dos últimos julgados do TSE na matéria e para nós sintomático na linha defendida, parece confirmar as primeiras impressões de nosso pensamento, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DISCURSO. EVENTO. LANÇAMENTO. PRÉ-CANDIDATURA. RESPONSABILIDADE. PARTIDO POLÍTICO. MULTA.

SÍNTESE DO CASO: 1. (...) veiculação de pedido explícito de votos em discursos proferidos durante evento de lançamento de précandidatura organizado e custeado por ele, em conjunto com outra agremiação. (...)

  1. O Tribunal de origem entendeu configurado pedido explícito de voto em discursos proferidos durante evento de lançamento de pré-candidatura ao cargo de prefeito, tendo sido utilizada, em um deles e com referência ao nome da pré-candidata, a expressão "vamos eleger", a qual tem similitude semântica com pedido explícito de votos e autoriza a conclusão pela ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea. (...)

(AI nº 3316 - Rio de Janeiro/RJ - Rel. Min. Sérgio Banhos - DJE 19/11/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA.ENTREVISTA. TELEVISÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. PRECEDENTES.RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Propaganda extemporânea caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e de precedentes desta Corte.2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/CE que o agravado, ao conceder entrevista à emissora TV Sinal antes de iniciada a campanha, proclamou que "eu vou ter muita honra de ser prefeito da cidade, se Deus permitir e o povo; a única coisa que eu peço ao povo é o seguinte: ter esta oportunidade de gerir" (fl. 90).3. Agravo regimental provido para, sucessivamente, negar seguimento ao recurso especial e, por consequência, manter a multa de R$ 5.000,00 por prática de propaganda antecipada imposta a Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
(Recurso Especial Eleitoral nº 1087, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 59, Data 26/03/2018, Página 7)

[1] Foge totalmente ao objetivo desse texto tratar de outra indiscutível mudança que se operou na legislação, qual seja, a limitação de gastos e restrição ao uso do poder econômico como fator determinante para o desempenho dos candidatos, já que mais uma vez tivemos não só abreviação do tempo de campanha, mas alterações que buscam impactar diretamente no seu efetivo custo e talvez tais alterações tenham se dado justamente porque ninguém aguenta mais campanhas tão caras e muitas vezes promíscua no que tange a compra da consciência das pessoas, logo a mudança nesse sentido foi uma imposição da própria sociedade e os nossos políticos, em sua grande maioria, tiveram de engolir “goela abaixo” como se diz.

[2] Um pensamento quase que automático que tivemos aos nos deparar com a modificação imposta pela lei 13.165/2015 na matéria em análise, foi a de que houve uma patente compensação quanto ao encurtamento mencionado, pois tal abreviação indiscutivelmente prestigia quem já está no poder e que regra geral fará de tudo para continuar no mesmo, logo quem será candidato pela primeira vez ou não está no poder tem de se apresentar a sociedade antes do início da campanha, sob pena de sequer dá tempo de ser conhecido pelo eleitor.

Herval Sampaio é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Norte, Presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do norte (AMARN)  e Vice Presidente de Integração da Associação do Magistrados do Brasil (AMB)

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Terminei o segundo texto da minha série sobre a crise sanitária e de informação que estamos vivendo falando de perplexidade da população em relação à avalanche de informações acerca da crise, perplexidade que se coloca para além da própria pandemia que não dá trégua.

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Hesitei muito em escrever não só o primeiro texto sobre a temática Isolamento horizontal ou vertical? Somos a favor da vida e da economia contra a pandemia! mas principalmente o presente, pois o mérito em si, se devemos ficar em casa ou podemos sair à exceção dos que se encontram no grupo de risco ou a novidade do momento, ir gradualmente retornando com calma, é realmente um dilema, na qual prefiro ainda tocar de modo superficial.

Primeiro, porque, sinceramente, o meu conhecimento é muito pequeno.

Segundo, porque devemos, sempre, seguir os experts no assunto e para mim isso é muito elementar e sempre disse na minha profissão, que, humildade, em toda área de conhecimento é a maior virtude, logo utilizo isso muito para decidir bem, ou seja, a chamada interdisciplinaridade, em que os diversos ramos de saber se conectam, sem que nenhum deles possa se sobrepor ao outro e nesse caso, mesmo a medicina estando em primeiro lugar, deve também interagir com as demais ciências.

Terceiro e o mais importante, para ficar somente nesses três aspectos, é indagar quem deve nos guiar em um momento como esse. As autoridades públicas têm que se entender e a uniformidade de desígnios tem que prevalecer nessa discussão toda, uniformidade esta que, infelizmente, isso não está acontecendo, o que tem nos incomodado demais como cidadãos e com certeza está apavorando, profundamente, a população brasileira.

Os políticos não podem e não devem permitir que o povo brasileiro sofra nada além da pandemia e da própria economia!

E como conseguirão isso?

Simples, se entendendo. Aí talvez vá surgir a maior crítica que vou sofrer com esse texto, pois não tem como deixar de direcionar ao Presidente da República e explico de plano para não parecer que estou tomando partido dentro da polarização ridícula que tanto condeno e continuarei a fazê-lo.

Ele é nossa autoridade máxima. Simples assim.

Cabe a sua Excelência a liderança e a devida moderação, logo a mesma intensidade e energia que o mesmo tem dispensado à questão pelo lado da economia e deve ser exaltado por esse lado, também deve ter com relação à saúde, buscando o devido equilíbrio e não desacreditando em público o seu Ministro da Saúde, pedindo ao mesmo humildade.

Eu com o devido respeito que lhe tenho, mas na qualidade de cidadão, também lhe peço humildade no trato de toda essa situação e busque a devida uniformidade de tratamento na questão!

Não se pode querer, em um momento como esse, tensionar para nenhum lado, mas infelizmente o Presidente não tem se preocupado com essa questão e ao falar na mídia, não tem qualquer melindre com suas palavras, deixando de lado o que os estudiosos chamam atenção para “fala presidencial”. Por mais que eu particularmente não seja chegado a protocolo, é indispensável que no exercício de alguns cargos se proceda com rigor exigido, mais ainda quando se trata do maior cargo da República.

E em um momento de crise como o que se vive, deveria Sua Excelência com mais precaução ainda ter mais cuidado com o que fala. Mas não, ele continua a “entornar o caldo”, mesmo tendo suavizado o tom em seu segundo discurso, acirrando a tensão em outras entrevistas, o que sinceramente é inadmissível.

Essa celeuma, somente demonstra o acerto de nossas afirmações do primeiro texto, infelizmente!

Enfim, não quero me alongar na temática, até mesmo porque o objetivo é tão somente, mais uma vez, exortar os responsáveis em cuidar publicamente por nossa saúde pública e demais obrigações com uniformidade e segurança, da mesma forma que estamos vendo em diversos outros países, mas aqui claramente não se vê até mesmo dentro de um grupo político e dentro do próprio Governo.

É razoável que o povo brasileiro continue vendo autoridades do próprio Governo se desentendendo em público?

Isso não nos assusta tanto quanto a própria pandemia?

São pequenas reflexões que, mais uma vez, trago ao povo brasileiro dentro dessa minha inquietação cidadã!

 

José Herval Sampaio Júnior

Cidadão indignado com grau de desinformação técnica e uniformidade de tratamento da pandemia no Brasil

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