Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

Dá para continuar acreditando nas pessoas que participam de nossa política, no sentido amplo do termo, quando a premissa de suas atuações, são os seus interesses pessoais e não republicanos?

É triste ter que reconhecer o que prevalece em nossa política, contudo, só a mudaremos se tratarmos o problema de frente e tudo passa pela conscientização dos eleitores, pois estes são participes, quando não atores das principais ilicitudes que a gente vê no dia a dia da seara eleitoral e enquanto não transformamos essa realidade em exceção, não adianta mudar a lei, por si só, já que esta não alcança seus objetivos sem que as pessoas mudem suas atitudes.

E nesse momento inicial, mesmo tendo conhecimento dessa realidade, não podemos presumir má-fé e alijar as pessoas da discussão política, até mesmo porque esta sempre deve fazer parte de nossas vidas, criticando veementemente, desde já, aquelas pessoas que dizem, por exemplo, ter ódio de política porque só tem ladrão.

Toda a saída para os problemas atuais se encontra na política e mudando-a, poderemos ter esperança de dias melhores para as futuras gerações!

Se esse sentimento vem se destacando nas pessoas, estas devem agir concretamente para que nossa política melhore, fazendo sua parte e não se distanciando dos problemas que são nossos. A importância da efetiva cidadania está justamente na hora em que nos tocarmos que tudo que acontece tem a ver com a gente e que não podemos transferir as responsabilidades.

Talvez eu tenha demorado muito para me tocar disso e talvez o motivo tenha sido o fato de ser juiz há quase 22 anos e ter ficado com receio de agir como cidadão e não atrapalhar o exercício de minha atividade judicante, em especial a imparcialidade que deve reger nossa atuação.

E mesmo com as recentes barreiras a mim impostas https://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/590467600/que-se-puna-um-a-um-e-nao-a-todos?ref=feed continuaremos firmes na luta pela conscientização dos cidadãos, correndo os riscos de nossa atuação social, mesmo tendo consciência de nossos limites.

Entretanto, há muito tempo assumimos esse risco natural e agimos como cidadão no combate à todo tipo de corrupção, em especial a eleitoral que reputo como origem das demais Os males da corrupção eleitoral para a sociedade

E porque será que estou falando de tudo isso em um texto que trata de propaganda antecipada, ou melhor, irregular?

Simples, porque o eleitor deve participar de todo o processo, se comportando dentro do ordenamento jurídico e não cobrando sempre direitos e esquecendo de seus deveres. A liberdade de manifestação de pensamento, agora expressamente mencionada no texto que comentaremos e que em 2012, por exemplo, estava, de certo modo, limitada, não pode ser exercida com abuso e infelizmente, mesmo nessa pandemia, vem sendo mal compreendida e muita gente vem querendo, por exemplo, nas redes sociais, individualizar, desde já, sua campanha, sem nenhum controle e acha normal, dizendo que tudo agora está devidamente autorizado.

Será que agora vale tudo mesmo, inclusive nas redes sociais, por exemplo, para os pré-candidatos?

Vamos aos textos normativos como implementamos nas ponderações anteriores:

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Aqui rememoramos o que dissemos nos primeiros textos, (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 - Parte I e Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte II ), de que as novas disposições são endereçadas para os cidadãos/eleitores e os partidos políticos, não se admitindo que nessa pré-campanha se antecipe atos de propaganda, que como visto tem marco certo para período posterior e em face da pandemia, infelizmente em momento ainda indefinido como já nos manifestamos em texto anterior dessa série.

Nesse sentido, é mais do que razoável que o eleitor possa se posicionar com a mais ampla liberdade sobre suas convicções políticas, exaltando possíveis pré-candidatos, criticando-os de forma republicana, enaltecendo as suas qualidades, ou seja, participando ativamente dessa fase, justamente pela sua liberdade de manifestação de pensamento assegurada constitucionalmente, que deixou de ser limitada a partir da lei 13.165/2015.

Entretanto, como todo direito e liberdade, esta não é absoluta, logo o posicionamento permitido pela Constituição e agora devidamente regulamentada pela lei e resolução que ora comentamos, não pode dá ensejo para que haja propaganda irregular e muito menos abuso de poder em quaisquer de suas espécies.

Portanto, o eleitor deve ter consciência de sua importância dentro de todo o processo, podendo iniciar as discussões dos problemas sociais que nos afligem, inclusive na internet, que hoje ocupa repositório principal dessas manifestações, em especial nas redes sociais.

Agora não pode, por exemplo, se esconder no anonimato e nem receber qualquer vantagem para se posicionar, pois esta abertura não pode ser meio para consecução de abuso de poder econômico, logo qualquer interpretação que permita, nesse momento, atos que inclusive são proibidos como propaganda em espécie a partir do dia 16 de agosto, são por nós reprovada, defendendo-se, desde já, a devida investigação, sob pena de se permitir atos ilícitos sem nenhum controle da Justiça Eleitoral no sentido amplo do termo.

E dissemos isso com a preocupação de não anteciparmos a campanha. A autorização para discussão dos problemas e até mesmo enaltecimento de possíveis pré-candidatos não pode dá ensejo à liberdade total dentro das redes sociais e nem mesmo a potencialização de alguns pré-candidatos, que vinham custeando, sem qualquer tipo de controle, recursos em algumas redes sociais, como por exemplo, o facebook patrocinado, fato que como vimos apesar de ter sido chancelado pela lei para as eleições de 2018, o foi para o período de campanha e não em um momento em que se deve enaltecer as ideias e não as pessoas. Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte III

Daí porque caros leitores, temos que compreender os nossos limites. Não podemos nos arvorar sempre nos direitos e esquecermos nossas responsabilidades. Essa simples dimensão, talvez seja hoje o nosso maior problema.

Primeiro, não podemos permitir que os políticos se utilizem dessa nossa liberdade para realizarem propaganda irregular. Segundo, temos que cobrar deles o respeito ao ordenamento jurídico e para tal encargo, temos que fazer o dever de casa, cumprindo nós, primeiramente, esta premissa. Terceiro, temos que exigir de todos os que se lançam como eventuais candidatos às propostas que possam ser oportunamente discutidas, a partir dos referenciais ideológicos do partido ou coligação a qual estejam como pré-candidatos.

Se porventura seguíssemos esse passo a passo como cidadãos comprometidos com o nosso Brasil, Estado e Cidade, teríamos uma melhora substancial em nossa política e inibiríamos os políticos que insistissem em descumprir a lei para chegarem ao poder e principalmente nele se manterem a todo custo. A prioridade da maioria dos políticos brasileiros sempre foi a sua pessoa e nunca os cargos e as instituições

A internet é hoje o campo mais propício para que as mudanças ocorram e já comprovamos isso, logo que a utilizemos como arma de combate a essa roubalheira desenfreada e não como instrumento para cometimento de propaganda irregulares e até mesmo abuso de poder.

A abertura foi permitida com um intuito republicano, logo não podemos simplesmente ignorar todo o sistema e anteciparmos as propagandas, como infelizmente estamos vendo com algumas pré-candidaturas. Estas, com certeza, em insistindo nessas práticas serão, com certeza, investigadas, pois como dissemos, a preocupação da Justiça Eleitoral reside também em coibir o abuso de poder e este vem ocorrendo com muita relevância na mídia, o que inclui as redes sociais também.

Repetimos, o momento deve ser de discussão de ideias, plataformas políticas, formulação de possíveis planos de governo e por óbvio, o povo, como efetivo destinatário dessas políticas, no sentido amplo, não podem ficar de fora desse diálogo prévio que se fomenta desde o início de todo o processo.

Agora, como deve se dá esse diálogo com o povo? Aqui temos, com certeza, o maior problema e esperamos enfrenta-lo no texto seguinte.

Write comment (1 Comment)

A efetiva democracia não teria como pressuposto uma prévia discussão de ideias e escolhas feitas pelos filiados dos partidos políticos?

Como disse no texto anterior (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte V), o nosso maior problema ainda é a falta de democracia interna e, por conseguinte, o privilégio para alguns escolhidos, de forma arbitrária, em detrimento da vontade da maioria.

Em verdade, acredito que muitas decisões tomadas no seio dos partidos políticos brasileiros sequer são submetidas ao crivo da maioria, o que potencializa a desigualdade de todo o pleito, prevalecendo na prática a vontade de poucos, na maioria das vezes, dissociada do interesse público e aprisionada pela busca insana de satisfações pessoais da maioria de nossos políticos, dentro do que venho chamando de estrutura do poder pelo poder e na qual estrutura a nossa politicagem, que infelizmente se encontra muito longe da política de serviência ao bem comum.

Quando interpretamos as novidades das minirreformas que remodelaram o artigo 36A ora comentado, na linha de se prestigiar os partidos políticos, fizemos porque não há como conceber o individualismo, nesse momento, inaugural do processo, sob pena de desvirtuamento do próprio sistema, como bem reconheceu o TSE em debate quanto à consulta sobre o tema em sua primeira decisão (Consulta do MPE sobre propaganda eleitoral antecipada não foi conhecida pelo TSE). 

Destarte, pensamos que todos os atos, nesse momento, que procuram individualizar uma candidatura que não existe juridicamente pode vir a ser considerado ilegal, pois mesmo, também, não compreendendo que são taxativas as situações que se considerem lícitas nesse momento, outras situações podem ser tidas como ilícitas, ou seja, caso a caso vai se analisar até que ponto o eventual candidato se encontra, por exemplo, fazendo propaganda irregular ou promoção pessoal, já que esta última é admitida pela novel legislação.

Dai porque o melhor ao pretenso candidato é elevar as ideias das agremiações das quais fazem parte, conquistando o eleitor, desde já, pela qualidade das discussões e propostas partidárias, deixando para o momento oportuno a apresentação das ideias pessoais, por óbvio, somente após escolhido na convenção partidária e depois do marco inicial previsto na lei.

Fica patente que há uma linha tênue nessa distinção e somente caso a caso se pode dizer se se trata de promoção pessoal ou propaganda irregular!

Entretanto, as pessoas e em especial os pré candidatos querem respostas prontas e acabadas se dadas condutas são válidas ou não a partir das aberturas desse novo sistema e nos parece ser impossível se afirmar isso.

Por outro lado, é indiscutível que não se pode cercear o exercício regular da cidadania ou restringir a atuação do agente político no exercício de um mandato que se tenha adquirido no pleito anterior, logo, a lei e a resolução específica para o pleito de 2020 asseguram as prerrogativas dos parlamentares em levar à população o conhecimento de suas atividades, atividade esta que se configura muito mais em um dever.

Para contextualizar, apresentamos, mais uma vez, o texto normativo:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(...)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Não se pode negar que os detentores de mandato levam vantagem em termos de exposição de seus nomes em relação aos que não o tem. Contudo, entendo que a previsão legal é natural e encontra amparo no poder que o povo deu aos parlamentares no pleito passado e isso não pode, em nenhum momento, ser desconsiderado.

É razoável que os parlamentares renunciem aos seus mandatos?

Penso que não, muito mais dentro de um sistema em que os detentores de cargos no executivo podem se candidatar sem terem que se afastar de suas atividades, o que causa aqui no Brasil, muitas ilicitudes, já que o abuso de poder político nessa seara parece ser uma tônica. Nessa temática, indicamos uma polêmica muito grande, registrando, infelizmente, que a posição formal vem prevalecendo em outro sentido, ambas trazidas aqui para o debate (A impossibilidade de reeleição no Executivo de quem já concorreu uma vez no exercício do cargo e Eleições suplementares e reeleição: presidente da câmara eleito pode ser reeleito).

Portanto, muito mais que um direito de eventuais candidatos à reeleição, é um dever dos parlamentares divulgarem suas atividades, prestando contas de seus atos para a população e, por óbvio, não podem se exacerbarem nessa ação, comedindo-se quanto ao contato com seu possível eleitor em relação a pedido de voto.

Desde já se lança a polêmica: o caput fala em pedido explicito de votos e nesse inciso não se traz tal previsão.

E agora? Nessa divulgação lícita de seus atos como parlamentares e até mesmo eventuais debates legislativos próprios ao exercício do mandato, ele pode pedir votos de modo implícito?

Com todo respeito a quem pensa em contrário, nos parece que não, por mais que sempre o faça e isso passe desapercebido, pois em se permitindo tal atitude, repito, estaríamos desnaturando o sistema como um todo, em especial nessa parte em que sua permissão se encontra alicerçada em um mandato público que deve ser exercido sem proselitismo, logo tal ação viola frontalmente a própria isonomia, que já é abalada pela realidade que o detentor do mandato possui frente aos demais eventuais candidatos.

Pensar diferente dessa realidade seria fechar os olhos para o que acontece na prática, o que nunca vamos admitir, logo o ideal é que se assegure ao parlamentar a prerrogativa de exercício de seu mandato, até mesmo como um dever de prestação de contas, contudo, podando eventual ilicitude de se querer fazer propaganda irregular, o que causaria maior discrepância frente às oportunidades de todos que se lançarão ao público no momento oportuno.

E mais, não podemos esquecer nunca que nessa atividade lícita por excelência podemos ter abuso de poder político e em se perpetrando tal ato nefasto, além da multa por propaganda irregular, o parlamentar poderá ganhar a eleição e não levar como se diz e tanto vem ocorrendo nesses últimos anos, logo o equilíbrio entre essa permissividade e a ansiedade em querer ter contato direto com o eleitor deve guiar a conduta do parlamentar.

Como juiz eleitoral quando em efetiva atuação, sempre assegurei aos parlamentares o pleno exercício de seus mandatos, contudo, infelizmente, vi várias vezes o abuso do poder político se perpetrando, como registrei em nosso livro http://www.novoeleitoral.com/index.php/en/noticias/sociedade/1434-abusodepoder. Logo, não há como olvidar dessa realidade que ainda permeia com muita incidência o nosso processo eleitoral e que talvez nessa abertura trazida pela legislação aumente, porém tende a se acomodar no futuro, acaso desde já firmemos a ideia de que não admitiremos nenhuma forma de abuso nessa fase preambular que comentamos.

Então, para que realmente as ideias floresçam nessa fase e se respeite os direitos e se assegurem os deveres, devemos agir com parcimônia, entendendo que não há uma pré-campanha, como muito bem ressaltou o Ex-Ministro do TSE Henrique Neves na consulta já citada acima, mesmo se entendendo que os atos previstos no artigo comentado não são taxativos.

Dentro dessas ponderações, indagamos se o político ou candidato a tal posto deve insistir nessa tática de conquistar o mandato cometendo ilegalidades? E mais se o eleitor deve continuar aceitando tal postura ou participando dela?

Write comment (0 Comments)

O que devemos fazer para que nossos políticos deem mais atenção aos partidos políticos que fazem parte?

Dentre todas as indagações que já fizemos nessa série, não temos a menor dúvida, que esta é a mais intrigante e isso se dá porque apesar de reclamarmos de nossos políticos e partidos, de um modo geral, pouco ou quase nada se faz para mudar a realidade e sabe por que não fazemos?

Write comment (0 Comments)

Quais os fundamentos para se permitir, nesse momento, uma antecipação de contato com o eleitor sem que se tenha juridicamente a figura do candidato?

Antes mesmo de iniciar a minha argumentação pessoal sobre o tema, que já vem sendo construído ao longo de três artigos de opinião (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 - Parte I Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte II Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte III , sendo este o quarto, destacamos que mesmo antes da primeira eleição em que se teve aplicação da lei e primeira resolução sobre o tema, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tratou a polêmica questão da propaganda antecipada ao analisar a Consulta nº 24.631, formulada pelo Ministério Público Eleitoral, tendo deixado de conhecer as questões formuladas pelo Consulente, o que somente demonstra a complexidade do tema, sobre o qual tenho buscado equalizar, desde o primeiro momento, a partir das minhas convicções pessoais e da prática como Ex-Juiz Eleitoral, fato que dois anos depois continua na mesma trilha.

Muito me honra ver que muitos dos argumentos utilizados na mais alta Corte Eleitoral do País na discussão realizada desde o primeiro momento, dentre eles a lógica de que não existe pré-candidato nem pré-campanha, vem ao encontro do que tenho aqui defendido em relação ao tema propaganda irregular extemporânea, irregularidade esta que foi incorretamente denominada de propaganda antecipada pelo legislador ordinário.

Vamos ao tema do presente artigo:

Não nos parece razoável concluir - mesmo com a patente abertura propiciada pelo legislador no que tange a trazer uma relação de atos que não são considerados ilegais – e reformulando outros, como o que comentaremos nesse texto - que se possa admitir, nessa fase, uma postura mais ativa de quem deseja, em tese, ser escolhido na convenção partidária como candidato.

E a conclusão nessa linha é muito simples, pois não há que se falar em candidato antes do pedido de registro de candidatura, logo, sequer se terá controle desses atos por quem quer que seja.

Assim, em se perpetrando atividades que busquem junto ao eleitor o seu voto, tais atividades poderão se constituir em abuso de poder, de modo que as autoridades competentes devem estar ligadas nesse momento que antecede a campanha.

Pensar diferente dessa premissa é desnaturar o sistema, pois não se mudou a ideia de que a propaganda só se inicia após a escolha em convenção partidária e ao pedido de registro, daí porque os atos permitidos nessa fase preambular são totalmente distintos dos que ocorrerão na campanha, nos parecendo absurdo querer igualar tais atos.

Não podemos confundir liberdade com desrespeito à lei e violação ao sistema como um todo, que não foi modificado pelas minirreformas. Foi uma opção do legislador que deve ser respeitada e se algumas vozes acham que a liberdade deveria ter sido geral, que lutem democraticamente para que tenhamos mais uma mudança e aí sim se modifique o sistema, permitindo atos de propaganda antes do período em que se definem juridicamente os candidatos. No texto anterior (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada(irregular) para as Eleições 2020. Parte III ), questionamos como se define juridicamente a figura do pré-candidato.

Feitas essas ponderações iniciais que reforçam o nosso pensamento quanto à não desnaturação do sistema, passemos a comentar o inciso II do artigo 36A da lei das eleições e 3º da resolução 23.551/2017, trazendo sempre o caput para a devida contextualização:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(...)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Este inciso é um dos mais importantes instrumentos para que tenhamos um processo eleitoral mais qualitativo e os partidos políticos deveriam utilizar ao máximo tal previsão, fortalecendo o seu projeto político na acepção do termo, já que em realizando encontros, seminários e congressos, não só se consolidaria a união desejada entre todos os filiados, como também se planejaria estrategicamente a forma de se comunicar com os eleitores, levando aos mesmos propostas sólidas e efetivamente discutidas.

Como acreditar em um partido político e seus eventuais candidatos se os mesmos não se prepararam para o contato com o eleitor?

Portanto, a permissividade para esses conclaves entre os filiados é algo salutar para o processo democrático e na realidade imprescindível para a melhora de nossa política e com um grau de eficiência alto para o período de campanha, já que muitos planos de governo seriam construídos bem antes e como veremos houve abertura inclusive para se ouvir a população quanto às plataformas.

Na realidade, com as alterações legislativas ora comentadas, precisamos iniciar um novo modelo de discussão coletiva dos problemas e apontarmos antes mesmo da campanha, as possíveis soluções.

Desta forma, temos que prestigiar ainda mais os partidos políticos, fazendo com que nesse momento inicial, as ideias sejam bem mais relevantes que as pessoas, deixando eventuais picuinhas de lado e lutando para que haja na prática uma estratégia consistente de formulação de propostas objetivas exequíveis que possa verdadeiramente ajudar a população, democratizando internamente os partidos.

Além desses referenciais ideológicos que devem ser buscados e aprimorados pelos partidos nesse momento inaugural, lembramos que tais reuniões, no sentido amplo da palavra, devem se dar em ambiente fechado, o que nos autoriza concluir que seja um evento interno, restrito aos filiados para discussão das ideias e formulação das plataformas que deverão ser especificadas quando da efetiva candidatura dos escolhidos democraticamente entre os próprios filiados e não decididos individualmente pelos tradicionais donos de partidos.

Todas essas reuniões, infelizmente, nesse peculiar momento de pandemia, por questão de saúde pública, estão temporariamente suspensas, mas os demais atos do calendário eleitoral ocorrem normalmente como já destacamos em vários artigos e ontem tivemos dois atos formais, como exemplos, nessa linha.

Adiar as eleições municipais agora? A politicagem vai imperar até na pandemia! Coronavírus e o golpe da unificação das eleições Nova Resolução TRE RN sobre atendimento aos eleitores de forma virtual na pandemia Grupo de Trabalho constata: é possível realizar as eleições em outubro!

Destarte, entendemos, pelo menos a partir desse inciso, que os partidos políticos não podem convidar os cidadãos/eleitores para esses encontros, seminários e congressos, devendo os mesmos servirem tão somente para a preparação da campanha, de forma que a discussão prévia e formulação das plataformas e até mesmo acerto de eventuais apoios políticos possam ser a base para se elevar o nível da campanha.

Quando priorizamos os partidos políticos e nos organizamos internamente, construindo o alicerce necessário, com voz para todos os filiados, os escolhidos necessariamente irão ter que definir as suas propostas em concreto, a partir do que foi democraticamente estabelecido e isso engrandece não só o partido em si, mas repetimos o processo eleitoral como um todo, daí o destaque que se deve dar a este momento de intensa discussão partidária e não individualizada dos pré-candidatos.

Por fim, destacamos que os conclaves podem ser precedidos de comunicação pelos instrumentos internos e não chamamentos ao público externo, ressaltando, no entanto, que não se pode proibir o cidadão não filiado de comparecer, contudo pode se entender como ilegal o convite público, daí o dever de cautela nessa comunicação, que deve ser sempre intrapartidária e repetimos, nesse momento de pandemia, suspensos, por outro tipo de norma proibitiva!

Uma indagação final ainda fazemos:

Qual o fundamento para não se querer prestigiar, nesse momento, os partidos políticos? Será que sempre teremos as pessoas como mais importantes que as instituições?

Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 - Parte I

Write comment (0 Comments)

Será que temos condições de definir, juridicamente, com precisão a figura do pré-candidato?

A lei e a resolução que trataram da polêmica questão, em momento algum definiram juridicamente o que se pode entender por pré-candidato e se talvez tivesse delimitado, institucionalizaria, por conseguinte, a pré-campanha. Como não o fez, em tese, basta estar filiado a um partido político, ou militar em certas condições, para estar em condições de se falar em pretensa candidatura.

Repetimos o que já dissemos nos textos anteriores (Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020 - Parte I e Aspectos controvertidos da propaganda antecipada (irregular) para as Eleições 2020. Parte II ), de que a discussão de determinadas questões que comentaremos a seguir, relacionadas ao que a própria lei chama de propaganda antecipada, foi trazida pela legislação não para os pretensos candidatos, mas para o cidadão/eleitor e para os partidos políticos, que, ao menos em tese, saem fortalecidos com as novas regras. E o nosso desafio é sair do papel.

A possibilidade de se mencionar claramente a candidatura, desde que não se faça pedido explícito de votos, é muito mais uma tentativa de se priorizar os partidos políticos e os próprios filiados, do que individualizar os pretensos candidatos, já que, no momento oportuno, com a efetiva escolha de quais dos filiados irão concorrer aos cargos, teremos sim a campanha aberta, com o contato direto com o povo, livre das amarras ainda impostas pela regra de que a propaganda mesmo só se inicia a partir de 16 de agosto.

E tanto é verdade que, nesse momento de pandemia, não há qualquer necessidade de contato dos pretensos candidatos com o povo, dai que o calendário eleitoral, nesse exato momento segue normalmente, e nos próximos textos destacaremos possíveis contatos, mas sempre restritos.

E se não fosse assim, porque se delimitar a menção à pré-candidatura somente às seis situações contidas na Res. TSE nº 23.610/2019, situações estas todas, de algum modo, reformuladas ou acrescidas pelas leis 12.891/2013 e 13.165/2015.

Não se pode, contudo, interpretar a restrição do que se caracteriza como propaganda antecipada fora do sistema como um todo. Em outras palavras, defendemos que o chamado pré-candidato, mesmo podendo informar essa condição e realizar alguns atos de divulgação, não pode fazer propaganda eleitoral, porque esta é limitada a quem é candidato e a partir de 16 de agosto. Afora essas condições, como exceção, afiguram-se somente as situações legais que não são consideradas ilícitas, justamente porque são atos de pré-campanha sem conotação de propaganda, por previsão expressa da legislação.

Portanto, mesmo respeitando parte da doutrina, desde as eleições passadas, que já se inclina para uma liberação bem maior do que a dada pelo legislador, ousamos divergir para interpretar a ampliação como uma nova estruturação de uma fase que deseja claramente viabilizar a discussão de ideias como um todo, por parte das instâncias partidárias, a qual reputamos mais do que correta, já que sabemos que na prática o partido não vem fomentando a carga ideológica que deveria fazer e que, na realidade, é a essência para a sua própria existência.

Que partido político é esse que não discute com a sociedade quais são os seus projetos e plataformas?

Dentro dessa limitação natural, pelo momento do processo, é que iniciaremos com os comentários ao primeiro inciso do art. 36-A, da Lei das Eleições, rememorando os leitores quanto ao caput, de modo que sempre se destaque a própria lei e resolução que tratam da matéria:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

A primeira observação que fazemos é quanto à autopromoção do filiado que em dado momento se intitule como pré-candidato, o que em tese é possível. Contudo, essa autopromoção pessoal não pode extrapolar ao ponto de iniciar a propaganda de sua eventual candidatura, sob pena de desnaturação do próprio novo sistema delineado e do antigo.

Portanto, o que não pode ser feito no período de propaganda eleitoral permitida, não poderá ser feito antes desse período, sob os auspícios dessa exaltação de suas qualidades, e nessa parte trazíamos como exemplo a vedação de facebook patrocinado, utilizado por alguns pré-candidatos, contudo agora a lei passou a permitir tal ato, porém no período de propaganda propriamente dito e não na pré-campanha, que como vimos sequer deveria assim ser intitulada, rememorando uma das primeiras decisões nesse sentido:

“É indiscutível, nos dias atuais, o alcance e a importância das redes sociais como facilitadora da comunicação, sendo, pois, um dos canais mais democráticos ao alcance do cidadão, em vista da sua natureza gratuita. Entretanto, para sobreviver, como qualquer rede gratuita, o Facebook possui mecanismos para atrair recursos financeiros, sendo um deles o anúncio 'patrocinado', que é utilizado pelo usuário para impulsionar suas publicações, cujo valor pago varia de acordo com o número de pessoas que serão impactadas pela postagem”.

“O anúncio ‘patrocinado’ suprime consideravelmente o caráter democrático da rede social, ferindo – no caso da pré-campanha eleitoral – o princípio da isonomia entre os pré-candidatos, privilegiando aquele que dispõe de mais vigor financeiro para custear suas publicações, permitindo, assim, atingir um número infinitamente maior de usuários do que conseguiria através de um anúncio gratuito. Em vista dessa desigualdade, a Lei Eleitoral, taxativamente, em seu art. 57-C, vedou a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga na internet”. TRE/PE. Em nossa terceira edição do abuso de Poder nas eleições já enviado para editora tratei dessa temática.

Já no que tange ao primeiro inciso supra, verificamos claramente que a abertura propiciada pelo caput em si quanto à menção à candidatura, consoante se confirma nos parágrafos que em outro texto comentaremos em específico, em conjunto com a exposição das plataformas e projetos políticos, não pode ser individualizada, logo a ideia aqui é de que os filiados, dirigentes de partidos e até mesmo eventuais candidatos iniciem o processo de discussão com a sociedade quanto às ideias partidárias, de modo que quando da escolha dos candidatos, estes se comprometam com tais ideais, trazendo a devida coerência ideológica.

E não queiram nesse momento antecipar suas campanhas, em especial agora no meio da pandemia e ainda descumprindo outras regras normativas e técnicas.

Não há como admitir que essa permissibilidade legal englobe a realização de todos e quaisquer atos, mesmo que somente se fale em pré-candidatura e na exposição de projetos, já que a propaganda eleitoral tem momento próprio no processo, sob pena de se desvirtuar todo o sistema que busca conter o abuso de poder de um modo geral.

E tanto é verdade que as emissoras de rádio e televisão, dentro desse processo de viabilização dos ideais partidários, deve conceder tratamento isonômico a todas as agremiações partidárias. Em relação às eleições majoritárias propiciar essa isonomia se faz mais fácil, entretanto, em relação às eleições proporcionais, há que se ter maior cautela, porque é cediço que não se conseguirá disponibilizar a todas as pré-candidaturas tal espaço, sendo melhor inclusive conceder a cada dirigente partidário, que deve trazer a visão uniforme a ser seguida por todos os eventuais candidatos da sigla.

Desta forma, teremos um sistema coeso e que solidifica a discussão de ideias e não as eventuais candidaturas que tenham mais dinheiro e poder como se diz, pois claramente o novel legislador quis limitar a influência desses aspectos não só no período de propaganda, mas desde o início de todo o processo eleitoral.

Ou, sinceramente, alguém acha crível que se possa permitir a eventuais candidatos um tratamento distinto e revelador de poder nessa chamada pré-campanha?

Write comment (0 Comments)